Art. 816
- O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
II - se o credor prestar caução (CPC/1973, art. 804).
STJ Medida cautelar. Requerimento pelo Estado. CPC/1973, art. 816. Mais detalhes
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