(DOC. VP 103.1674.7398.9600)

TAPR. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Possibilidade de se reconhecer na via mandamental.

«A existência de controvérsia sobre o enquadramento da sociedade, na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, não impede o uso da ação mandamental, se, ante o exame da prova documental produzida, e da legislação pertinente, pode-se acolher, sem outras indagações, a tese da impetrante, quanto à natureza dos serviços que presta.»

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