Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55581 - STJ. Mandado de segurança. Doença rara fenilcetonúria. Importação de medicamento pelo Estado (lofenalac). Concessão da segurança.
«O acórdão recorrido, ao conceder a segurança, não violou o Lei 1.533/1951, art. 1º, achando-se em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria.... ()
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55582 - STF. Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.
«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.... ()
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55583 - STF. Mandado de segurança coletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.
«O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.... ()
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55584 - STF. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.... ()
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55585 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Revisão de processos. Decreto 1.498/95. Procedimento legítimo da administração.
«O reconhecimento, em processo administrativo próprio, da anistia prevista pela Lei 8.878/1994 (LBJ 94/915), não inibe a administração Pública de determinar a respectiva revisão, para, se for o caso, confirmar a decisão aos ditames legais. Mandado de segurança denegado.... ()
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55586 - STF. Recurso ordinário. Ministério Público. Interposição por Promotor de Justiça perante o STJ. Ilegitimidade.
«Sem que para tanto seja designado, o Promotor de Justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial, ou impetrar «habeas corpus e mandado de segurança (Lei 8.625/93, art. 32, I). «Habeas corpus conhecido mas indeferido.... ()
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55587 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.
«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... ()
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55588 - STJ. Juizado Especial de Pequenas Causas. Laudo arbitral. Mandado de segurança.
«O Juizado Especial de Pequenas Causas, no caso, ao homologar laudo arbitral, não praticou ato ilegal ou arbitrário ensejador de segurança, cumprindo, ao contrário, seu dever de ofício.... ()
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55589 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Apreensão de veículo. Autoridade coatora. Legitimidade.
«No mandado de segurança, a competência é fixada em função da autoridade que pratica ou vai praticar o ato objeto da impetração.... ()
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55590 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.
«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.... ()
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