(DOC. VP 103.1674.7144.1100)

STF. Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.

«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.»

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