Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55561 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra deferimento liminar de segurança em outro processo. Impossibilidade.
«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere liminarmente Mandado de Segurança. O remédio específico para enfrentar esta decisão é aquele previsto no Lei 4.348/1964, art. 4º. ... ()
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55562 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Execução. Venda antecipada.
«Tratando-se de execução de dívida garantida pelo penhor de coisas perecíveis, que vieram a ser penhoradas, a decisão de sua venda antecipada não causa ofensa amparável por mandado de segurança.... ()
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55563 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ordem de caráter genérico. Comando futuro. Impossibilidade.
«A ordem foi concedida para que o Governador se abstivesse de parcelar ou retardar o 13º salário para data posterior a 20 de dezembro de cada ano, contendo comando de caráter genérico e abstrato, que não se coaduna com a ação mandamental.... ()
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55564 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.
«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi, do CF/88, art. 185, I. ... ()
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55565 - STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.
«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum.... ()
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55566 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do direito a mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«A legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato que usurpa o direito de voto advém do Lei 1.533/1951, art. 1º.... ()
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55567 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Porte de retorno. Necessidade de conhecimento do valor. CPC/1973, art. 511.
«A teor do CPC/1973, art. 511, o recorrente só pode depositar o porte de retorno, quando tal valor lhe é indicado com exatidão.... ()
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55568 - TRF5. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Fazanda Nacional. Requisição de informações sobre operações bancárias de clientes à instituição financeira privada. Implicação de quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Plena vigência do Lei 4.595/1964, art. 38. CTN, art. 197, parágrafo único.
«A Fazenda Nacional não é competente para requisitar informações a instituições financeiras privadas que impliquem quebra de sigilo bancário em relação às operações passivas e ativas de seus clientes, sem que tenha havido anteriormente a apreciação da necessidade e conveniência das informações, por parte do Poder Judiciário. Inteligência do CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, e, art. 38.... ()
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55569 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.
«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. ... ()
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55570 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807).
«Desde o advento da Lei 9.139/95, o mandado de segurança, para imprimir efeito suspensivo a decisão judicial, só é admissível após o impetrante formular e ver indeferido o pedido a que se refere o CPC/1973, art. 558. ... ()
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