(DOC. VP 103.1674.7139.2800)

STF. Recurso ordinário. Ministério Público. Interposição por Promotor de Justiça perante o STJ. Ilegitimidade.

«Sem que para tanto seja designado, o Promotor de Justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial, ou impetrar «habeas corpus» e mandado de segurança (Lei 8.625/93, art. 32, I). «Habeas corpus» conhecido mas indeferido.»

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