Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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5231 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ajuda de custo. Habitação e energia elétrica.
«1. «A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. ... ()
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5232 - TRT12. Competência. Descontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. Uniformização de jurisprudência. Edição da Súmula 01/TRT 12ª Região.
«Súmula 1/TRT 12ª Região: a Justiça do Trabalho é competente para promover os descontos relativos ao imposto de renda incidentes sobre os créditos trabalhistas.... ()
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5233 - TRT12. Gratificação semestral. Convenção coletiva. Pagamento mês a mês. Natureza salarial. Uniformização de jurisprudência. Edição da Súmula 02/TRT 12ª Região.
«Súmula 2/TRT 12ª Região: a gratificação semestral estabelecida em norma coletiva, regulamento ou contrato adquire natureza jurídica retributiva, quando paga parceladamente, mês a mês, incorporando-se ao salário.... ()
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5234 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 193/TST. Precatório. Atualização monetária
«1. A Súmula 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nov a redação do art. 100, § 1º, da Consti-tuição da República introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. ... ()
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5235 - TST. Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.
«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. ... ()
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5236 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.
Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... ()
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5237 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da orientação 23 da sdi. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.... ()
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5238 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).
«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... ()
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5239 - TST. Horas extras. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Orientação mantida. CLT, art. 74, § 2º.
«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.... ()
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5240 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Uniformização de Jurisprudência. Súmula 331/TST, IV. Alteração. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.
«Embora o Lei 8.666/1993, art. 71 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. ... ()
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