(DOC. VP 103.1674.7304.9600)

TRT12. Competência. Descontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. Uniformização de jurisprudência. Edição da Súmula 01/TRT 12ª Região.

«Súmula 1/TRT 12ª Região: a Justiça do Trabalho é competente para promover os descontos relativos ao imposto de renda incidentes sobre os créditos trabalhistas.»

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