(DOC. VP 172.6745.0000.2600)

TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 193/TST. Precatório. Atualização monetária

«1. A Súmula 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nov a redação do art. 100, § 1º, da Consti-tuição da República introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. 2. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos «até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamen

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