Jurisprudência sobre
sentenca arbitral estrangeira
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41 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... ()
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42 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.
«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Documento novo. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Suspensão. Atos expropriatórios. Plausibilidade do direito. Inexistência.
«1 - No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que a «sentença arbitral estrangeira definitiva prescinde de chancela por órgão do judiciário do país em que proferida, tendo em vista que, além de não elencar essa exigência entre os motivos capazes de ensejar a negativa de homologação do laudo arbitral estrangeiro (arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.307/1996) , a Lei de Arbitragem brasileira revogou expressamente o CPC, art. 1.097, 1973, que previa a necessidade de homologação judicial do laudo arbitral para produzir os efeitos de sentença judiciária. (fl. 376, grifo acrescentado). ... ()
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45 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral condenatória. Contrato de fornecimento de sistema de tratamento de água. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.
«1 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e 37 da Lei 9.307/1996 e quando inexiste ofensa à soberania ou à ordem pública nacionais. ... ()
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46 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. ... ()
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47 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.
«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do Lei 9.307/1996, art. 37 e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. ... ()
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49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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50 - STJ. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Contestação. Desnecessária a chancela do orgão judiciário do país de origem. Cumprimento dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal Arbitral constituído no âmbito da Independent Film & Television Alliance (IFTA), sediada no Condado de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que, nos autos do Procedimento Arbitral 09-42, decidiu as controvérsias decorrentes de contratos firmados entre a requerente e a requerida. ... ()
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