Jurisprudência sobre
julgamento apelacao

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para o processamento do pedido. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria referente à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi submetida à análise pelo Tribunal de origem, que, por essa razão, não a apreciou. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da Revisão Criminal 5.563/DF, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido.... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ampla cognição a ser realizada no julgamento d o recurso próprio. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC 806.646/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pesquisa de intenção de voto. Prejuízo aos diretores da associação não demonstrado. Ausência de provas de que a empresa ré tenha ofendido a Lei geral de proteção de dados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem expressamente consignou, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, que os dados dos associados foram obtidos pela internet, não encontrando indícios de violação de banco de dados da Associação.... (Continua)

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46 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união não só receba a documentação, mas também que expeça visto de entrada aos estrangeiros. Nítida burla ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

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47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação; (ii) o TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (a) a embargante requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 400 salários mínimos; e (b) a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial, nos termos do CPC/73, art. 258. Assim, rever as conclusões quanto à mensuração da expectativa Documento eletrônico VDA41620134 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:46Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 46dca173-a9ea-47ce-af08-7a833eec2a43 econômica, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração para novo plano pertencente à mesma entidade. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Inexistência das omissões apontadas. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação suficiente. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o CPC/2015, art. 370, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos.... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente em transporte ferroviário. Comprovado o nexo causal. Alegada culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7/STJ. Arguida violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem explicitou, de forma fundamentada, que ficou comprovada a existência de nexo causal entre as lesões da vítima e a conduta do agravante no acidente em transporte ferroviário, afastando a tese de culpa exclusiva da ofendida ou de terceiro. Ademais, sopesou os danos experimentados pela agravada, em especial a incapacidade total pelo período de 45 dias, a fim de fixar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

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