Jurisprudência sobre
julgamento apelacao
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Regime prisional. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.... ()
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32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto inexistente. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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33 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. ISS. Alíquota fixa. Súmula 211/STJ. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, verifica-se que, contrariamente à argumentação do presente agravo, nas razões do apelo nobre a parte apontou violação da CF/88, art. 146, III, «a (e/STJ fl. 1883). Competência da Suprema Corte.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Nulidade. Alegação de que o reconhecimento do paciente da fase policial foi realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca veicular e violação de domicílio. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional (AgRg nos EDcl no RHC 96.689/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 16/5/2019).... ()
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36 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação/remessa necessária. Ação anulatória de débitos fiscais. Venda de mercadorias com cláusula fob. Responsabilidade tributária do vendedor em relação ao serviço de transporte. Constatação. Termo de apreensão e depósito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário e processual civil. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Apelação da parte autora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A condenação transitou em julgado em 9/7/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 26/1/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a alíquotas de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência tributária vindicada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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