Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49341 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Provimento. Inversão da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Com o provimento do recurso especial, inverte-se a condenação em honorários de sucumbência.... ()
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49342 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.
«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.... ()
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49343 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Assistência Judiciária Gratuita. Convênio firmado entre Procuradoria-Geral do Estado e a OAB. Pleito da diferença entre o valor constante de Resolução da PGE e o arbitrado judicialmente com base na tabela da OAB. Ausência de amparo legal. Lei 8.906/94, art. 22.
«O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma «defensora pública, cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do CF/88, art. 24, XIII. ... ()
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49344 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Honorários advocatícios. Nulidade da cláusula que os estipula em até 20% sobre o valor do débito, além da remuneração de até 10% pelos serviços de cobrança do crédito.
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49345 - STJ. Processual civil. Falência requerida e suspensa pelo credor. Parcelamento do débito. Incompatibilidade entre falência e concordata. Doutrina. Precedente. Honorários advocatícios. (equidade). Jurisprudência e matéria de fato.
«I - O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar. ... ()
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49346 - STJ. Honorários advocatícios. Hipótese em que, diante das peculiaridade do caso concreto e pela aplicação do princípio da causalidade, deverá o próprio embargante arcar com os honorários de seu advogado. CPC/1973, art. 20.
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49347 - STJ. Honorários advocatícios. Teoria da causalidade. Instauração do processo devido a equívoco do Juiz.
«Não são devidos honorários advocatícios quando a instauração de processo indevido deveu-se a equívoco do magistrado.... ()
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49348 - STJ. Honorários advocatícios. Vencedor patrocinado pela assistência judiciária. Fixação em 20%. CPC/1973, art. 20.
«Na ação patrocinada pela assistência judiciária, não sucumbente o autor, «manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento sobre o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocina gratuitamente a causa. (EDREsp 71.401/Humberto).... ()
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49349 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato de honorários juntado aos autos. Questão relativa aos honorários. Decisão nos próprios autos. Remessa para discussão em outra ação. Impossibilidade. Aplicação do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22.
«A regra contida no § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22 (Estatuto da Advocacia) é impositiva no sentido de que deve o Juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o Juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada.... ()
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49350 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.
«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. ... ()
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