Jurisprudência sobre
embargos infringentes
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47981 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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47982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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47983 - STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os arts. 965 do Código Civil de 1916; 128 do CTN; e 13, § 1º da Lei Complementar 37/1996 não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente; ausente o necessário prequestionamento da pretensão da recorrente no sentido de que deveria haver prova do erro do solvens para possibilitar a repetição de indébito. ... ()
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47984 - STJ. Processual civil. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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47985 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de autônomos. Falta de prequestionamento. Não- oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de exame. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Pretende a embargante o pronunciamento e o reconhecimento desta Corte acerca da possibilidade de incidência de contribuição social previdenciária patronal sobre verba de natureza jurídica não- salarial oriunda de contratos de profissionais autônomos. ... ()
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47986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.
«1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. ... ()
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47987 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... ()
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47988 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II, CDC, art. 53. CCB, art. 924
«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.... ()
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47989 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.
«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.... ()
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47990 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não se vislumbra na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. ... ()
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