Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria
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461 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITR. Embargos do devedor. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo. CTN, art. 130.
«Consoante estabelece o «caput do CTN, art. 130, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido.... ()
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462 - STF. Tributário. Legitimidade. Obra pública. Contribuição de melhoria. CTN, art. 81.
«O particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse não pode opor à vaidade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria.... ()
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463 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
465 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Isenção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.272/1997 do Município de Passo Fundo, estabelecendo isenções de contribuição de melhoria. Projeto iniciado no legislativo. Inconstitucionalidade - frente aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141, 149 e 152 da CE. Inexistência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 61, § 1º, I e II.
«Não há iniciativa privativa do Poder Executivo nas leis tributárias comuns. Eventual repercussão delas no orçamento do mesmo exercício ou dissintonia com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias podem levar à ineficácia temporária, sem importar em afronta às disposições constitucionais relativas à elaboração das leis ditas orçamentárias. Ação julgada improcedente. Há votos vencidos.... ()
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466 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.
«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º. ... ()
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467 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.
«O Lei 5.172/1966, art. 82, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.... ()
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468 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Matéria constitucional, da competência do STF.
«Se a decisão recorrida abordou a exigência da contribuição de melhoria em face da CF/88, inviabiliza-se a sua revisão em sede de recurso especial.... ()
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469 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.
«A Lei 5.172/66, art. 85, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 01/69, art. 18, § 1º); no novo regime, edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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470 - TAPR. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Tributário. Defesa do contribuinte que não se equipara a consumidor. Cobrança de contribuição de melhoria, por recapeamento de vias asfálticas. Relevância social não caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 92, III. Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 129, III. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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