Jurisprudência sobre
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4671 - STJ. Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.
«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... ()
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4672 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.
«... Na mesma assentada, o Sr. Ministro César Asfor Rocha ressaltou que «o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em nada alterou o sistema de sucumbência previsto no Código de Processo Civil, apenas reconheceu explicitamente o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, que poderão resultar de uma compensação a ser feita quando a parte for parcialmente vencedora. De igual teor enumeram-se outros julgados: REsps 234.676-RS, Relator Ministro César Asfor Rocha; 133.790-MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e 151.093-RS, por mim relatado. Idêntico o escólio de Yussef Said Cahali, para quem «as normas, essas de natureza estatutária, hão que ser consideradas em conjunto com o que dispõe o CPC/1973, art. 21, preceito de Lei de igual hierarquia, e que derrogado ou revogado não foi pelo novo Estatuto da Ordem. O que implica reconhecer que, sempre que cada um dos litigantes for, ao mesmo tempo, vencido e vencedor e houver compensação, possível não será ao advogado pretender exercer seu direito autônomo de exigir os honorários a que a parte adversa foi condenada. Direito que cede, ao menos até o limite da compensação, ao da parte contrária em ver concretizada a compensação. São dois direitos relevantes que se opõem (Honorários Advocatícios, págs. 848/849, 3ª ed.). Possível, assim, a compensação, o direito autônomo do advogado recai sobre o «quantum definido pela sentença. Afinal, coexistem perfeitamente as normas do CPC/1973, art. 21 e 23 da Lei 8.906, de 04/07/94. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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4673 - TAMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«A fixação dos honorários advocatícios encontra-se adstrita a critérios de valoração estabelecidos na lei processual, devendo levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta contra instituição financeira de grande porte, com êxito na demanda em primeiro grau de análise, justifica-se seja arbitrada a verba do patrono da causa em 15% sobre o valor da respectiva condenação.... ()
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4674 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.
«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será de 1/3 do salário mínimo). A sucumbência recíproca existente, contudo, compensa-se naturalmente ante o valor da condenação ora arbitrado, conforme recente orientação do STJ: ... ()
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4675 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de contrato com a parte. Execução nos mesmos autos em que o procurador atuou como advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Inteligência.
««A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (§ 1º do Lei 8.906/1994, art. 24). A regra inserta no § 1º do Lei 8.906/1994, art. 24 institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no art. 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucumbenciais.... ()
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4676 - STJ. Processual civil. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Processos em andamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação temporal da lei.
«1 - Não possuindo a Lei 8.036/1990, art. 29-C, natureza processual, não há que se lhe reconhecer a imediata aplicabilidade aos processos em curso. ... ()
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4677 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.
«Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.... ()
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4678 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não caracterização na hipótese. Indenização pedida de R$ 300.000,00. Deferimento de R$ 70.000,00. Fixação da verba de (15%) acordo com o sucesso da ação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Os autores do pedido de indenização requereram o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - fl. 12 a título de danos morais e R$ 179.140,00 (cento e setenta e nove mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais - fl. 71. A sentença deferiu apenas o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - fl. 300, à guisa de danos morais, confirmado pelo Tribunal «a quo (fl. 454). Nem por isso há, em casos dessa natureza, sucumbência recíproca (REsp 265.350, RJ). A verba honorária será fixada considerando-se o sucesso da ação. Assim, a base de cálculo será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o percentual de 15% (quinze por cento), ao invés de, respectivamente, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e 20% (vinte por cento). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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4679 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.
«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. ... ()
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4680 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.
«A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.... ()
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