Jurisprudência sobre
ato juridico
+ de 30.015 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4382 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Tese desclassificatória não enfrenada pela instância originária. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Natureza do entorpecente. Elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Paciente integrante de organização criminosa. PCC. Elemento apto a exasperar a pena-base. Depoimentos de policiais. Revestidos de fé pública. Valor probante. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de bis in idem. Tese não discutida na instância a quo. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Circunstâncias concretas dos autos a justificar o incremento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4384 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II e VII. Prática de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4385 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito contra a ordem tributária. Litispendência não confirmada de plano. Fundamentação. Defesa prévia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4386 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4387 - STJ. Rec urso especial. Direito processual civil e empresarial. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel da emitente. Falência do banco beneficiário. Realização do ativo. Venda da carteira de crédito. Preferência do emitente da cédula na aquisição do crédito. Inexistência. CPC/2015, art. 843. Analogia. Situação fática distinta. Recurso especial improvido.
1 - A cédula de crédito bancário é título lastreado em operação de crédito na qual a instituição financeira figura como credora - operação bancária ativa -, podendo ser constituídas garantias reais ou cambiais, que obedecerão à disciplina legal específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º. Da Lei 11.343/2006. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Fundamentação idônea. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote