(DOC. VP 230.3150.9574.7332)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II e VII. Prática de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Moldura fática delineada pelo aresto impugnado: «o caso sub judice trata- se de condenação em decorrência da prática de novo ato infracional com aplicação de medida socioeducativa de internação (meio fechado) durante o cumprimento, pelo Adolescent

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