Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos modificativos intim
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401 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade.
«1.- Conquanto não haja previsão legal expressa de que o embargado seja intimado para impugnar os embargos de declaração, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o seu acolhimento com a atribuição de efeitos modificativos reclama a intimação prévia do embargado, sem a qual tem-se por caracterizada ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de menção ao agravo regimental da outra parte. Mera repetição de argumentos. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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404 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração com efeito modificativo. Ausência de intimação pessoal da União. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1.
«A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1995, art. 6º. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Natureza hedionda do delito. Entendimento pacificado pela Terceira Seção.
«1. Tendo sido demonstrado, após o julgamento do agravo regimental, que a interposição do referido recurso ocorreu dentro do prazo legal, contado da intimação pessoal do defensor dativo do agravante, devem ser acolhidos os aclaratórios para que seja conhecido o agravo interno. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, Lei 8.953/1994, art. 738, I, na redação. Termo inicial. Data da juntada do mandado cumprido. Tempestividade demonstrada.
«1. Na vigência do art. 738, I, com a redação conferida pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação da penhora. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão. Agravo regimental. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Limitação. Possibilidade. Interrupção do prazo para resposta. Ofensa à Lei. Ausência de prejuízo. Manutenção do acórdão.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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408 - TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Omissão. Honorários advocatícios. Litigância de má-fé
«Ante a verificação de omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar provimento ao Agravo e, de plano, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do Eg. TST.... ()
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409 - TJSP. Sentença. Retificação. Inadmissibilidade. Hipótese. Acolhimento a embargos de declaração para acrescer na parte dispositiva. Descabimento. Efeito infringente, com modificação do julgado, sem intimação da parte. Modificação do julgado sem oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Recurso provido para anular a decisão determinado o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos após regular intimação do embargado.
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. União. Representante legal. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp 1.094.532/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/10). ... ()
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