Jurisprudência sobre
violacao de sigilo funcional
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31 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional, prevaricação e associação criminosa. Trancamento da ação penal.. insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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32 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Operação omertà. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Conhecimento da insurgência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos revogação da prisão preventiva ou substituição deste por cautelares diversas, se as matérias já foram apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. ... ()
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33 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, o qual denegou a segurança ao fundamento de que «a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica», pois «a suposta supressão de informação levaria o destinatário à falsa percepção da realidade funcional da servidora». ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro. Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar e outras medidas. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... ()
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35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Operação omertà. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e extermínios. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso ordinário não provido.
1 - O exame da suposta ausência de pressupostos suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, máxime após o Conselho Permanente de Justiça ter proferido sentença, que, por unanimidade, julgou procedente a denúncia. ... ()
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36 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão relevante. Violação de sigilo funcional. Dano causado à administração pública. Nexo de causalidade não indicado. 2. Agravo a que se dá provimento para dar provimento ao recurso especial.
1 - As alegações da defesa indicam particularidades que não foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e que são relevantes para o deslinde da causa. Com efeito, não obstante a Corte local ter efetivamente examinado a incidência da qualificadora constante do § 2º do CP, art. 325, não é possível aferir que as três condutas narradas nos presentes autos geraram prejuízo financeiro a terceiros nem que repercutiram nas condenações constantes do Processo 2013.01.1.083090-0. Trata-se de uma nuance dos presentes autos que faz diferença para a manutenção ou para o decote da qualificadora. Constata-se, portanto, que há omissão relevante no julgado recorrido, o que revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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37 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (re 1.055.941 RG/SP). Precedentes. Ausência de representação fiscal para fins penais. Ilegalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do RE ... ()
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38 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão dos réus em obter reforma do aresto do trf da 5a. Região que reconheceu a prática de conduta ímproba sob o fato típico da ofensa aos princípios reitores da administração pública. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar a prática de conduta malsã, rejeitando, antes disso, as preliminares de nulidade. Dosimetria das reprimendas. Ausência de hipótese excepcional para alteração do rol de reprimendas. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Com efeito, insurge-se o demandado contra a condenação adveniente das Instâncias Ordinárias, que apreciaram a acusação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que o réu teria praticado a figura típica dos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policiais militares. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional, associação criminosa e facilitação de contrabando e descaminho. Nulidade. Alegação de violação do princípio da paridade de armas. Inexistência de obrigação de juntada dos documentos obtidos em tratativas com possível colaborador. Ausência de violação da ampla defesa. Recurso improvido.
«1 - Conforme disciplina a Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º da Lei 12.850/2013, art. 4º. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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