(DOC. VP 210.6150.4966.8914)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Operação omertà. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Conhecimento da insurgência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos revogação da prisão preventiva ou substituição deste por cautelares diversas, se as matérias já foram apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. 2 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, «[n]ão merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos ped

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