Jurisprudência sobre
veiculo contramao

31 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.

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32 - TJSP. CRIMINAL - CTB, art. 309 - RÉU, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, DIRIGINDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - NA FASE INFORMATIVA, RÉU CONFESSOU QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO - REVEL EM JUÍZO - GUARDAS CIVIS OUVIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO DECLARARAM QUE VIRAM O RÉU CONDUZINDO A MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM LOCAL ONDE HAVIA PESSOAS E UM TRAILER DE LANCHES, BEM ASSIM QUE ELE NÃO ERA HABILITADO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDUTA QUE GERA PERIGO DE DANO, REDUZINDO A SEGURANÇA VIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO RÉU, DE TRANSEUNTES E OCUPANTES DE OUTROS VEÍCULOS - CRIME CONFIGURADO - CORRETA A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA EM 8 MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 169/173) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO E FURTO) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado, homicídio tentado. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Nulidade do julgamento da impetração originária. Inocorrência. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Réu que conduzia veículo sob efeito de bebida alcoólica na contramão causando a morte de quatro vítimas e ferimento grave na quinta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que «havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão» (RHC 106.180, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2019). No caso dos autos, não intimada do julgamento do habeas corpus originário, quedou-se inerte a defesa perante a Corte estadual, sequer opondo embargos de declaração para debater a questão ou até mesmo como tentativa de sanar o alegado vício. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

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36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios consumados. Condução de veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva do Paciente tem base empírica idônea, pois o Réu, em tese, ocasionou a morte de quatro pessoas ao conduzir e tombar um caminhão, transportando carga de forma irregular, e sob o efeito de substância que inibe o sono, invadindo a contramão da via e em excesso de velocidade, além de evadir-se do local dos fatos. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Acidente de trânsito. Colisão de coletivo com veículo de passeio. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito, pois demonstrado que este invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo da vítima, bem como foram comprovados o nexo de causalidade e os danos suportados pelo agravado, caracterizando o dever de indenizar. ... (Continua)

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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Inexistência de similitude. Agravo não provido.

1 - A adequada comprovação da divergência exige que os acórdãos em confronto partam de quadros fáticos semelhantes e os posicionamentos jurídicos sejam dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Por isso, não se reconhece o preenchimento do requisito da divergência quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e homicídio tentado na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o Agente, com o intuito de assistir a uma partida de futebol realizada em Município próximo de sua residência, deslocou-se para o referido local conduzindo seu veículo automotor e, após permanecer durante a manhã e a tarde (até cerca de 18h30min) ingerindo bebidas alcoólicas, mesmo ciente do risco de interação do álcool com os medicamentos controlados dos quais fazia uso (inclusive com advertências de sua genitora), conduziu seu veículo com destino ao seu Município de origem (83km de distância) em trajeto que engloba vias expressas com velocidade máxima de até 110km/h, ocasião em que, embriagado e dirigindo na contramão, colidiu frontalmente contra outro automóvel, ocasionando a morte de uma pessoa e ferindo outros duas. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Colisão primária entre motociclista, que vinha na contramão de direção, e caminhão. Tombamento de caminhão com a interceptação da rota em que seguia o veículo em que se encontrava o agravante. Culpa de terceiro caracterizada. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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