Jurisprudência sobre
arbitragem

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com esteio nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Franquia. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Cláusula compromissória. Anuência tácita. Comprovação a partir das peculiaridades do contrato relacionado. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há fala-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Arbitragem. Cláusula compromissória prevista em apartado. Expressa anuência do franqueado. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Formalidade observada. Viabilidade. Controvérsia em torno do abuso de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de examinar a supressão da jurisdição estatal com base nos custos de transação. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de nulidade em razão da instituição de cláusula compromissória em contrato de franquia, uma vez que a proteção ao aderente já ocorre pela observância da formalidade prevista na Lei 9.307/06, art. 4º, § 2º o que, de modo incontroverso, ocorre na espécie. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo arbitral. Contrato de franquia. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em período diverso da vigência da cláusula compromissória. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar demandas distintas, a primeira instaurada perante o juízo arbitral e a segunda perante o juízo trabalhista, buscando dirimir a existência de vínculo trabalhista e os efeitos do contrato de franquia firmado entre as partes, em que foi estabelecida a arbitragem como forma de composição de litígios. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia civil. Prova de participação em esquema de cobrança ilegal de dívidas. Conclusão alcançada pela instância administrativa. Controle judicial do mérito administrativo na via do mandado de segurança. Impossibilidade. Processo penal. Independência das instância. Alegação de desproporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a penalidade de demissão do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, decorrente de processo administrativo disciplinar no qual a Administração concluiu que a parte impetrante teria dado suporte a um falso Tribunal de Arbitragem e Mediação no Sertão Central, instalado no Município de Salgueiro/PE, participando de um esquema de cobrança de dívidas de forma ilegal. ... (Continua)

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PELAS FRANQUEADAS, JÁ QUE CABE A ELA NÃO SÓ O FORNECIMENTO, COMO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DESTE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO APENAS DO CONTRATO DE MÍDIA ELETRÔNICA Contrato juntado às fls. 21-28, que contempla a utilização da imagem da autora em mídia impressa. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA QUE A REQUERIDA DEIXE DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA E MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA X). DEVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FLS. 21-28. A autora comprovou que, mesmo após o encerramento do contrato firmado com a requerida, as franqueadas desta continuaram a utilizar os materiais publicitários que continham a sua imagem, tanto em sítio eletrônico, como em banner nas unidades físicas (fls. 51-80, 799-860). LUCROS CESSANTES. PARCIALMENTE COMPROVADOS. A autora deixou de receber a contraprestação referente ao uso de sua imagem no período em que o contato de fls. 21-28 não estava mais vigente, o que ocorreu por mais 45 meses. Além disso, estando a imagem da autora vinculada à ré, ela estava impedida de realizar novos trabalhos no mesmo segmento, em razão da política de exclusividade. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A utilização da imagem da autora, sem autorização, após a vigência do contrato, configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação (Súmula 403/STJ). VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL E AOS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO CONTRATO DE MÍDIA IMPRESSA, CUJA CELEBRAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.

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39 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Convenção de arbitragem. Valor atualizado da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios, via de regra, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, reservando-se a disposição do CPC/2015, art. 85, § 8º aos casos em que o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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