Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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3871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e uso de documento falso. Alegação de falta de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Impossibilidade. Idade da vítima. Provas aptas a comprovar que a vítima era criança à época dos fatos. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Ausência de motivação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Após exaustiva análise do conjunto fático-probatório presente nos autos, no qual estavam presentes o laudo pericial, o auto de apreensão e os testemunhos prestados em juízo, o Tribunal de origem concluiu pela condenação do Acusado. Dessa forma, a modificação do entendimento sedimentado pela instância ordinária demandaria amplo reexame de provas, o que sabe vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte Superior. ... ()
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3872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Extorsão mediante sequestro. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. ... ()
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3873 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Personalidade voltada à prática delitiva. Conclusão amparada em ação penal não transitada em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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3874 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e pela impossibilidade de resistência da vítima. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Utilização da segunda qualificadora como circunstância agravante. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d. ... ()
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3875 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reconhecimento da confissão espontânea. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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3876 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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3877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.
«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. ... ()
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3878 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. O acórdão embargado foi claro ao destacar que, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF) e uma vez que o Conselho de Sentença, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da pronúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, concluiu pela procedência das qualificadoras relativas ao motivo torpe e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima - decisão esta que, fundamentadamente, foi mantida pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação -, seria inviável que esta Corte Superior de Justiça procedesse a um juízo de valor acerca da caracterização ou não das referidas qualificadoras, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... ()
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3879 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.
«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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3880 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a confissão espontânea, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. ... ()
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