Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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3831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.
«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). ... ()
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3832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. conforme o caso. analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, não constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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3833 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A atenuante do CP, art. 65, inciso III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. ... ()
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3834 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. Confissão espontânea. Atenuante. Compensação. Reincidência. Precedentes. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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3835 - STJ. Penal. Suposta ofensa ao CP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Orientação firmada no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR.pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.
«1. A suposta ofensa ao CPP, art. 617 não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3836 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. writ indeferido liminarmente. Pretensão de simples reforma. Matéria não ventilada nos embargos de declaração opostos na origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula 182 desta Corte. ... ()
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3837 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão extrajudicial, parcial e retratada. Considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal especial. ... ()
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3838 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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3839 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovada ausência de potencialidade lesiva da arma. Inaplicabilidade da majorante do, I do § 2º do CP, art. 157. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Utilização da confissão na condenação. Incidência da circunstância atenuante. Confissão total ou parcial. Irrelevância. Fixação, na terceira fase da dosimetria, do percentual de 3/8, pela presença de duas causas de aumento. Afastamento de um das majorantes da condenação. Necessária fixação do percentual mínimo de 1/3. Prejudicialidade da alegação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente concedido.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, firmou o entendimento de que a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a respectiva majorante, desde que existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização na ação delituosa. ... ()
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3840 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, «caput. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Culpabilidade e circunstâncias do crime devidamente valoradas. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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