Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse
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361 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.
«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. ... ()
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362 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse de imóvel urbano. Depósito do valor cadastral do imóvel. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, III. Suficiência.
«Assentou STF que os incisos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 são compatíveis com a CF/88, de sorte que a justa indenização nela prevista é a que se concretiza ao termo do processo expropriatório e não antes. Em conseqüência, o valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação.... ()
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363 - STF. Desapropriação. Imissão na posse.
«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. ... ()
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364 - STF. Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... ()
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365 - STJ. Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Pagamento integral do preço. Acórdão que julgou a matéria em debate. Embargos rejeitados.
«Apesar de a expropriante qualificar de imissão provisória, a pretensão consistia mesmo na definitiva, apresentando-se correta a exigência do pagamento integral, pelo que são rejeitados os embargos.... ()
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366 - STJ. Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.
«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... ()
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367 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.
«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... ()
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368 - STJ. Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Complementação.
«Sendo o valor arbitrado bem superior à oferta, esta deve ser complementada para que possa ser deferida a imissão de posse provisória.... ()
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369 - STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.
«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... ()
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370 - STJ. Desapropriação. Imissão de posse. Depósito. Valor venal. Decreto-lei 3.365/41.
«A CF/88 só autoriza a desapropriação mediante pagamento prévio e justo. Não pode o Magistrado deferir a imissão provisória da posse se a importância depositada oferecida, mesmo que com base em valor cadastral do imóvel, for irrisória.... ()
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