Jurisprudência sobre
ferias conversao em pecunia
+ de 381 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
341 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.
«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento da sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Termo final para pagamento de dividendos. Protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Impossibilidade.
«1. O termo final se dá com a conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações, para ser credora de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.
«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido.
«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de férias-prêmio em pecúnia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os julgados apresentados no recurso especial para comprovação do dissídio jurisprudencial não observaram os requisitos exigidos nos arts. 541, par. único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, só houve transcrição das ementas dos arrestos, sem o necessário cotejo analítico, bem como, não observaram a similitude fática com o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97 (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)