Jurisprudência sobre
ferias conversao em pecunia
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291 - TRT3. Férias abono pecuniário de férias. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.
«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do CLT, art. 137.... ()
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292 - TRT3. Município de guaxupé. Férias prêmio. Época da concessão ou da conversão em pecúnia. Ausência de previsão na Lei orgânica municipal. Inexistência de discricionaridade.
«Tratando-se de direito a férias prêmio, instituído na Lei Orgânica do Município, decorrente do implemento, pelo empregado celetista, do tempo de serviço equivalente a dez anos e, em relação as quais, a norma instituidora não estabeleceu requisito temporal para fruição, como faz a CLT para as férias anuais, inexiste possibilidade de se vincular a concessão ou o pagamento, em pecúnia dessas férias, unicamente à vontade do administrador municipal. A qualidade fundamental dos direitos subjetivos é justamente o poder que o titular, ou sujeito ativo possui de exigir o cumprimento da obrigação correlata, que afinal é aquilo que lhe permite, notadamente nos direitos obrigacionais, como na espécie, a fruição ou uso das vantagens que lhes são próprias. Assim, se a norma aplicável ao autor não condicionou o gozo das férias prêmio adquiridas a nenhum requisito temporal, deve prevalecer que a sua concessão ou o pagamento, em pecúnia, é imediata ao requerimento do beneficiário, porque trata-se de direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio, e como tal pode ser usado ou fruído a qualquer tempo.... ()
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293 - TRT3. Férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica do município de belo horizonte. Aplicação aos empregados celetistas.
«No entender da d. Maioria da Turma Julgadora, restaurada a redação original do art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em razão da declaração de inconstitucionalidade da modificação legislativa implementada pela Emenda 10/95 à LOMBH e do consequente efeito repristinatório inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo E. TJMG, imperioso reconhecer o direito dos Reclamantes à conversão em pecúnia da vantagem «férias-prêmio, porquanto o dispositivo em questão é auto-aplicável, não dependente de posterior regulamentação, plenamente incidente sobre os vínculos de trabalho regidos pela CLT, em face da ausência de qualquer distinção da LOMBH neste sentido... ()
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294 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público Estadual. Indenização de férias não usufruídas. Conversão em pecúnia. Recurso especial. Alínea c. Divergência não demonstrada. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. Para que seja viável o Recurso Especial fundado na alínea c, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável, além da juntada dos acórdãos tidos por paradigma, o confronto pormenorizado, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Conforme o § 2º do art. 255 do Regimento, em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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295 - TRT3. Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.
«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do CLT, art. 137.... ()
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296 - TRT3. Férias. Fracionamento. Abono de férias. Imposição patronal quanto ao gozo de apenas 20 dias de férias.
«O CLT, art. 143 é claro ao dispor que «é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Neste contexto, a iniciativa de conversão de parte das férias em abono pecuniário deve partir, exclusivamente, do trabalhador. No entanto, no caso em apreço, a prova testemunhal confirma que era praxe da reclamada restringir o gozo das férias, fracionando-as e obrigando os trabalhadores a efetuaram a referida conversão, razão pela qual não merece reparo a condenação a quo, referente ao pagamento de 10 dias de férias referentes aos períodos aquisitivos imprescritos.... ()
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297 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Membro do Ministério Público. Necessidade do serviço. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, nem do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º à impetração contra o indeferimento do pedido de conversão de férias não gozadas em pecúnia, pois, nesses casos, os efeitos patrimoniais pretéritos são meros consectários da anulação do ato administrativo, de modo que o mandado de segurança não se configura como substituto de ação de cobrança. ... ()
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298 - STF. Direito administrativo. Férias não gozadas. Interesse da administração. Locupletamento ilícito do estado. Conversão das férias em pecúnia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que possível a conversão das férias não gozadas em pecúnia, em observância ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... ()
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299 - STF. Recurso extraordinário. Tema 635/STF. Repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo. Servidor Público. Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração tirados de acórdão-paradigma do Plenário Virtual sancionador da jurisprudência pretoriana na conversão de férias não fruídas em indenização pecuniária, desde que impossível a fruição (inatividade, rompimento de vínculo etc.). 3. Afastamento de preliminar incompatível com a norma de regência da tramitação de processos nos tribunais superiores - Lei 8.038/90. 4. São cabíveis embargos de declaração quando reconhecida a repercussão geral: inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 543-B ao caso. 5. Erro material configurado. Servidor ativo tem direito ao gozo de férias anuais - CF/88 7º, XVII, de concessão obrigatória pela Administração; impossibilidade de convertê-las em pecúnia. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao extraordinário.
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300 - TRT2. Férias (em geral)
«Período de gozo Conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Ausência de opção espontânea do trabalhador. Prática de «venda das férias obrigatória. Ilicitude. A prática da «venda do período de gozo das férias é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por se tratar de norma que tutela a saúde, higiene e segurança do trabalhador, constituindo direito irrenunciável e indisponível do trabalhador. É certo, porém, que o regramento geral não se encontra revestido de caráter absoluto, tendo sido mitigado pela própria ordem heterônoma estatal, a qual permitiu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, a que se refere o CLT, art. 143. Este permissivo legal constitui faculdade atribuída exclusivamente ao empregado e deve ser resultado da livre manifestação de sua vontade. Portanto, a conversão da terça parte das férias em abono pecuniário, por constituir verdadeira exceção no sistema protetivo laboral, deve ser examinada cum granu salis, recaindo, assim, sobre o empregador o ônus processual de comprovar que partiu do trabalhador a livre escolha pelo abono pecuniário em prejuízo do gozo integral do período de férias. E, na espécie, longe de o reclamado desonerar-se do seu encargo processual, a testemunha ouvida a rogo da reclamante ratificou a alegação exordial, donde se extrai que não havia plena liberdade dos trabalhadores na conversão (ou não) de parte das férias em abono pecuniário, pois que, se as férias recaíssem em determinados períodos do ano, o reclamado somente permitia o gozo de 20 dias, impondo a adesão à conversão pecuniária do restante dos dias, redundando ipso facto na insofismável prática da venda compulsória de férias. Recurso da reclamante provido.... ()
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