Jurisprudência sobre
empreitada
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3441 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Inexistência de prova pericial atestando a eficácia da arma. Irrelevância, manutenção da qualificadora. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«A ausência de laudo que ateste a eficácia da arma utilizada na empreitada criminosa não autoriza o decote da qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, I, por se tratar de instrumento capaz de infundir temor à vítima.... ()
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3442 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova do trabalhador. Alegação pelo empregador que o vínculo se deu a outro título. Ônus da prova que se inverte nesta hipótese. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova da existência da relação de emprego é do empregado, porém, quando o reclamado nega o vínculo de emprego e afirma que o trabalho foi prestado a outro título, por se tratar de prestação de serviços autônomo, de empreitada, de arrendamento, de parceira ou meação etc. ao reclamado cabe o ônus da prova. Lição de Amauri Mascaro Nascimento que aplica, relativamente à distribuição do ônus da prova quando a reclamada reconhece a relação de trabalho e aponta fato impeditivo para o reconhecimento da relação de emprego.... ()
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3443 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador rural. Pedreiro. Contratação por três salários mínimos por mês para construção de 20 casas para trabalhadores da Fazenda. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«É empregado rural, e não empreiteiro por obra certa, o pedreiro contratado com remuneração equivalente a três salários mínimos para construir vinte casas para obreiros na fazenda, com previsão de três meses para cada unidade, haja vista restar caracterizado pacto por tempo indeterminado, já que ele levaria cinco anos para concluir a tarefa.... ()
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3444 - STJ. Competência. Empreitada. Demandante verdadeiro empresário e não simples artífice ou operário. Não configuração da hipótese da CLT, art. 652, III. Competência residual da Justiça Comum Estadual.
«Caracterizando-se o empreiteiro-demandante como verdadeiro empresário, e não mero operário ou artífice, conforme exigido pela CLT, art. 652, III, para que se configure a competência da Justiça do Trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual, de competência residual, para processar e julgar a demanda de cobrança de valores referentes ao contrato de empreitada celebrado.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.
«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... ()
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3447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Lei 3.807/60, art. 79, VII. Lei 8.212/91, art. 30, VI.
«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... ()
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3448 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.
«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O Lei 9.469/1997, art. 5º, abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3450 - TRT2. Empreitada. Pequeno empreiteiro. Saldo da empreitada. Arbitramento de seu valor. CLT, art. 879.
«Tratando-se, como é comum, de ajustes verbais, sem que se possa provar satisfatoriamente a extensão do trabalho executado e o preço respectivo, possível seu arbitramento diante do comando do CLT, art. 879.... ()
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