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33461 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo celebrado entre as partes protocolado antes da publicação da sentença. Valor acordado inferior ao fixado na sentença, que acabou invalidada. Pagamento integralmente realizado. Inexistência da prática de ato ilícito pelas advogadas no acordo firmado em valor inferior ao supostamente devido na sentença. Demonstração de que as rés agiram de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e também com os poderes que lhes foram outorgados pela autora. Ausência de prova do prejuízo de ordem material ou moral. Recurso das rés provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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33462 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e determinar que o Município apelado conclua o procedimento administrativo, iniciado em janeiro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imputação de multa pessoal ao servidor responsável a contar da publicação do acórdão.... ()
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33463 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Representativo da controvérsia. Honorários advocatícios.
«1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... ()
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33464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apreensão deste ante a constatação de motor roubado. Empresa de retifica que efetuou a troca do motor emitindo declaração expressa de responsabilidade sobre sua procedência. Indevida sujeição da autora a investigação criminal. Demonstração do grave sofrimento. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, corrigidos a partir da publicação do acórdão, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso provido em parte para esse fim.
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33465 - STJ. Processual civil. Pedido de correção de erro material recebido como embargos de declaração. Recurso especial interposto antes de publicada a decisão desses embargos. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.
«I - Considera-se extemporâneo (prematuro) o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, quando não reiterado ou ratificado. Súmula 418/STJ. ... ()
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33466 - STJ. Questão preliminar. Pedido de juntada de notas taquigráficas e abertura de novo prazo. Regra do art. 103 do RISTJ. Dispensabilidade. Celeridade processual. Mitigação. Caso.
«1. A regra do artigo 103 do RISTJ, para evitar atraso na publicação dos acórdãos, vem sendo aplicada com mitigação, em observância ao princípio da celeridade processual. ... ()
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33467 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados. ... ()
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33468 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pretensa irregularidade em publicação de acórdão. Rejeição. Indeferida nova publicação. Pedido já acolhido em Segunda Instância. Decisão mantida. Recurso improvido.
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33469 - TJSP. Intimação. Publicação. Nome do patrono dos agravantes digitado erroneamente (falta de letra «m). Alegação de que tal falha levou ao não conhecimento da data de julgamento do recurso e nem do acórdão proferido. Descabimento. Simples falta que não constitui caso que impossibilite sua devida intimação, não sendo suficiente para anular as intimações feitas. Identificação dos autos que poderia ser realizada através do número do processo e do nome das partes, aliás, devidamente corretos. Recurso desprovido.
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33470 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Suscitação a destempo. Dissídio entre julgados da mesma turma. Inviabilidade. Alteração na composição do colegiado. Irrelevância. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade absoluta. Renúncia. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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