Jurisprudência sobre
ex advogada
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33171 - STJ. Intimação da parte. Ato pessoal. CPC/1973, art. 236.
«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do CPC/1973, art. 236, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum, dirige-se norma diferente.... ()
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33172 - STJ. Advogado. Prisão especial. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.
«A regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. ... ()
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33173 - STF. Advogado. Não-comparecimento a uma audiência. Designação judicial de advogado ad hoc. Regularidade.
«De outro lado, a ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência, consoante, enfatizado por DAMÁSIO E. DE JESUS ("Código de Processo Penal Anotado", p. 174, 10a ed. 1993, Saraiva). ... ()
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33174 - STF. Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine.
«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica.... ()
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33175 - STF. Revisão criminal. Pedido subscrito pelo próprio sentenciado sem assistência de advogado. Possibilidade. Lei 8.906/94. CPP, art. 623.
«O STF, em diversas ocasiões, já proclamou que a Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192) não alterou o CPP, art. 623, que permite que o próprio sentenciado requeira a revisão criminal.... ()
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33176 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.
«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial há de ser interpretada em seu favor. ... ()
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33177 - STJ. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.
«Hipótese em que os litisconsortes eram defendidos pelo mesmo advogado, só havendo a constituição de outro no curso do prazo para recorrer. A contagem em dobro só atingirá o segmento do prazo ainda não decorrido.... ()
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33178 - STJ. Recurso. Traslado de peça indispensável ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º.
««Ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 544, a procuração do advogado do agravado é peça obrigatória à formação do instrumento.... ()
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33179 - STJ. Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.
«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.... ()
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33180 - STJ. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.
«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.... ()
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