(DOC. VP 103.1674.7139.7200)

STF. Advogado. Não-comparecimento a uma audiência. Designação judicial de advogado ad hoc. Regularidade.

«De outro lado, a ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência, consoante, en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote