Jurisprudência sobre
ex advogado
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33131 - STF. Prova. Testemunhas. Número. CPP, art. 398.
«Havendo vários réus, com advogados diferentes e defesas próprias, o número máximo de testemunhas previsto no CPP, art. 398 - oito - é de ser observado em relação a cada um deles, sendo impertinente o rateio.... ()
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33132 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo. Transação.
«Não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos.... ()
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33133 - STF. Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.
«A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.... ()
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33134 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte de autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 129 e CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20 no sentido de que a isenção de custas e sucumbência é destinada ao acidentado.... ()
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33135 - STJ. Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (CPC, art. 214, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.... ()
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33136 - STJ. Advogado. Prisão especial. Exegese do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994 - LBJ 94/1.192), art. 7º «caput, V.
«A regra da Prisão Especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A privação da liberdade da advogada em dependência especial do preísido não supre a exigência de prisão especial. Ordem concedida.... ()
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33137 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.
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33138 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.
«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra do magistrado irrogadas pelos advogados, em representação dirigida ao Tribunal Regional Federal pelas peculiaridades que encerram, especialmente no que se refere à necessidade de se aprofundar o exame da prova, impedem se defira o trancamento da ação penal. Precedentes.... ()
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33139 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«Legitimidade. Tranqüila jurisprudência das Turmas às quais, no STJ, foi transferida a competência exclusiva para julgar a matéria acidentária, no sentido da legitimidade do MP para recorrer como Curador de Acidentes do Trabalho, ainda que o curatelado tenha advogado constituído.... ()
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33140 - STJ. Ação penal. Advogado. Irrogações em juízo. «Habeas corpus. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«Sua concessão para trancamento da ação penal privada, quando, apesar da exaltação acusatória, de logo se verifiquem alcançadas pela imunidade judiciária as expressões usadas pelo causídico em defesa da causa ajuizada.... ()
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