Jurisprudência sobre
transferencia adicional
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101 - TRT4. Adicional de transferência.
«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]... ()
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102 - TRT4. Adicional de transferência.
«Não se desincumbindo a empresa do ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar que a transferência possuía caráter definitivo, sobretudo em razão de após cerca de dezoito meses o autor ter retornado à origem, deve ser pago o adicional respectivo. Aplicação do CLT, art. 469, parágrafo 3º. Devido o pagamento do adicional de transferência. Recurso do autor parcialmente provido. [...]... ()
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103 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. OJ 113 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento do adicional de transferência. Após sopesar as provas dos autos, consignou o caráter definitivo das transferências sofridas pelo Reclamante. Afirmou que a transferência deve ser considerada em caráter definitivo quando for superior a três anos. 2. Interposto recurso de revista pelo Reclamante, o Tribunal Pleno daquele Regional determinou o retorno dos autos para a Turma para reapreciação do tópico «Adicional de Transferência à luz da Súmula 31 daquele TRT, a qual dispõe: «O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDI-I do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências . Assim, curvando-se ao posicionamento majoritário daquele Eg. Tribunal, no qual definidos os critérios para aferição da provisoriedade, o Colegiado concluiu que o acórdão não merecia reforma, tendo em vista a data de admissão do obreiro, as datas de suas transferências, a duração de cada uma delas e a data da rescisão do contrato (abril de 2013). Anotou estar o julgado em conformidade com a respectiva diretriz sumular e com os critérios definidos pelo Tribunal Pleno daquela Corte . 4. Nesse cenário, não tendo sido constatado o caráter provisório da transferência, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 113 da SBDI-1/TST. Ademais, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, no sentido de que o caráter definitivo da transferência foi aferido apenas pelo critério temporal, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.
«Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alteração de domicílio, premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez não preenchido requisito necessário ao deferimento do adicional pleiteado, nos termos previstos no caput do CLT, art. 469, não se vislumbra violação do §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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105 - TST. Adicional de transferência. Ônus da prova.
«Diferentemente do externado pela reclamada, não se há de falar em inversão do ônus da prova. Tal conclusão se extrai não apenas da regra insculpida nos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, pois a reclamada deixou de trazer aos autos elementos que provem o fato por ela contestado. Por outro lado, ficou demonstrado que a transferência durou aproximadamente 3 meses. Para a definição da natureza das transferências, devem ser observadas a sua duração e a sua frequência. Quanto ao critério temporal, a decisão foi proferida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. ... ()
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106 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.
«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.... ()
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107 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE E SUCESSIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI.
«Inviável o conhecimento dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, cuja parte final consigna que -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. No caso concreto, a Turma registrou o contexto fático dos autos, afastando expressamente a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. O Colegiado destacou que o autor foi -admitido em Laranjeiras do Sul, sendo transferido para Quedas do Iguaçu, Maringá, Londrina, Mandaguaçu e finalmente Curitiba, onde laborou por três anos, até a dispensa-. Os três arestos válidos trazidos a confronto não apresentam as mesmas premissas abordadas pela Turma. Os modelos tratam de situações em que a análise da controvérsia observou apenas a existência de uma única transferência por necessidade de serviço, nada registrando acerca da sucessividade e do ânimo provisório destacados pela Turma. Incidente, portanto, o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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108 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do domicílio do reclamante. Transferência permanente. Improcedência.
«Ainda que não haja previsão legal para o prazo de duração, para que a transferência seja considerada provisória, a doutrina e a jurisprudência têm considerado, por analogia, provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no CLT, art. 478, § 1º. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador mantenedor mecânico, tendo sido transferido da cidade de Governador Valadares para a cidade de Conselheiro Pena em agosto de 2008, permanecendo nesta cidade até a sua dispensa 06/07/2011. No caso em tela, a transferência foi definitiva, uma vez que o reclamante se estabeleceu domiciliarmente na cidade destino, tendo sido transferido o seu domicílio para a cidade de Conselheiro Pena, como se apura da declaração feita pelo próprio reclamante na petição inicial.... ()
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109 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Cargo de confiança. Previsão contratual. Devido.
«1. O TRT manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de transferência, ao registro de que «o autor foi transferido para várias localidades distintas, ao longo do contrato de trabalho, sendo que em 2000 foi transferido para Carbonita/MG e, por último (2004), foi transferido para a agência de Itapemirim/ES, por iniciativa do reclamado. ... ()
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110 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.
Este Tribunal Superior, interpretando a legislação, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, cuja dicção limita-se a dispor que «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tem adotado posicionamento no sentido de que a provisoriedade deve ser aferida não apenas sob o enfoque do critério temporal, mas também considerando outros aspectos, em especial o ânimo (se provisório ou definitivo) e a sucessividade de transferências. 2. Na hipótese, diante do registro de várias transferências no curso do contrato de trabalho, o Tribunal de origem concluiu ser indevido o adicional de transferência sob o fundamento de que houve uma única transferência no período imprescrito, permanecendo em Manaus/AM desde 2016, demostrando assim o ânimo de definitividade. 3. Ainda que, conforme entendimento firmado pela SbDI-I, do TST, o período prescrito possa ser considerado para definir a natureza provisória das transferências, na hipótese dos autos, após ser transferido para Manaus-AM em 01/8/2016, o autor lá permaneceu residindo até o ajuizamento da ação em 2023, ou seja, por aproximadamente sete anos. 4. Assim, ainda que tenha havido sucessividade nas transferências, o que se evidencia é que a última remoção - período imprescrito - teve caráter definitivo, em face da sua longa duração. 5. Nesse contexto, diante do longo período em que o recorrente permanece na mesma localidade, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada da instância ordinária, de que ainda existia qualquer ânimo de provisoriedade, faz-se necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado nesta corte recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... ()
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111 - TRT3. Adicional de transferência. Norma coletiva. Adicional de transferência. CLT, art. 469. Negociação coletiva. Validade.
«A negociação coletiva possibilita, sob o pálio da garantia constitucional, a conciliação dos interesses conflitantes, privilegiando-se a moderna tendência de valorização da autonomia coletiva privada (art. 7º, XXVI, CRFB/88). A irrenunciabilidade dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores diz respeito ao estatuto mínimo legal, durante a vigência do pacto, não alcançando outros que, na concepção do legislador, são tidos por disponíveis. Visando ao interesse social, tais normas coletivas podem criar obrigações e direitos em oposição aos legalmente instituídos, desde que observados o patamar civilizatório mínimo e as normas de indisponibilidade absoluta, que devem ser asseguradas peremptoriamente ao trabalhador, nas quais não se enquadram o adicional de transferência, catalogado como norma de indisponibilidade relativa.... ()
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112 - TST. Adicional de transferência.
«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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113 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório. Cláusula implícita de transferência.
«"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial 113 desta Corte superior). Estando incontroverso nos autos que a transferência se deu em caráter provisório, a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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114 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de transferência. Cargo de confiança. Provisoriedade.
«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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115 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento
«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.... ()
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116 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Adicional de transferência.
«Nos termos da OJ 113 da SDI-I/TST, o fato a ser considerado para o cabimento do direito ao adicional de transferência é a provisoriedade, presumindo-se provisória a transferência do empregado para localidade diversa. A prova em contrário, ou seja, que a transferência se reveste de natureza definitiva, é ônus que incumbe ao empregador, na medida em que excepciona o direito de o empregado receber o correspondente adicional. [...]... ()
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117 - TST. Adicional de transferência. Caráter salarial. Base de cálculo.
«Prevê o CLT, art. 469, § 3º que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) «dos salários que o empregado percebia naquela localidade. Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos «salários percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico «salário condição e a natureza da parcela acessória é, evidentemente, a mesma da parcela principal. Composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui em mesma natureza. Assim, enquanto pago, deve o referido adicional refletir no cálculo das demais verbas trabalhistas. ... ()
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118 - TST. Adicional de transferência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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119 - TST. Adicional de transferência. Prescrição parcial.
«Esta Corte já pacificou o entendimento por intermédio da Súmula 294/TST, de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (destacou-se). No caso, o Regional concluiu pela inaplicabilidade da prescrição total, no tocante ao pleito do pagamento do adicional de transferência, mediante o fundamento de que «o adicional de transferência é verba salarial prevista em lei, que deve ser paga mês a mês enquanto perdurar a situação da transferência, configurando prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova no tempo, e, por essa razão, aplica-se o disposto na parte final da Súmula 294/TST desta Corte. Assim, considerando que o adicional de transferência é parcela assegurada por lei, mais precisamente no § 3º do CLT, art. 469, aplica-se a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total (precedentes). ... ()
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120 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Configuração. Adicional de transferência. Provisoriedade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Horas in itinere.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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121 - TST. Adicional de transferência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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122 - TST. Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.
«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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123 - TST. Adicional de transferência – provisoriedade.
«1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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124 - TRT3. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no CLT, art. 469, caput e §3º e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de periculosidade. Adicional noturno e de transferência. Férias gozadas. Salário de substituição. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Natureza remuneratória. Integração da base de cálculo. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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126 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista da parte ré. 2. Este Tribunal Superior, interpretando a legislação, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, cuja dicção limita-se a dispor que «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tem adotado posicionamento no sentido de que a provisoriedade deve ser aferida não apenas sob o enfoque do critério temporal, mas também considerando outros aspectos, em especial o ânimo (se provisório ou definitivo) e a sucessividade de transferências. 3. No caso dos autos, apesar de haver tese sobre a transitoriedade ou definitividade que define o direito ou não ao adicional de transferência, inexiste no acórdão do Tribunal Regional qualquer registro fático acerca da existência destas condições no presente caso, que devem ser levadas em consideração para o deferimento ou não do adicional de transferência. 4. Portanto, não existem informações fáticas suficientes para se chegar à conclusão de que a situação pessoal do autor era, de fato, de definitividade, de modo que, para acolher a pretensão da recorrente, seria indispensável revolver fatos e provas, procedimento vedado, neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE.
O embargante sustenta que o acórdão recorrido, ao entender que a transferência da reclamante ocorreu em caráter provisório, desconsiderou que a última transferência durou quase oito anos. Alega que o TST pacificou entendimento no sentido de que a transferência se caracteriza como definitiva após três anos. Na hipótese, esta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e expôs de forma clara e objetiva que o acórdão regional se coaduna com a jurisprudência desta Corte no sentido de que « o caráter provisório ou definitivo deve ser apurado, não apenas pelo tempo de permanência em cada localidade, mas também pela sucessividade nas alterações do domicílio. . Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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128 - TST. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Base de cálculo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. ... ()
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129 - TST. Adicional de transferência.
«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo da transferência do reclamante para Itapetinga/BA, a qual ocorreu uma única vez e perdurou pelo resto da contratualidade (de agosto de 2006 até 17/03/2011, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Jurisprudência pacífica sobre as matérias. Adicional de insalubridade e o adicional de transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras, adicional noturno e o adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço: AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016. ... ()
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131 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Caráter provisório ou definitivo.
«1. Não se define contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, pois a Turma deixou claro que, no caso, as transferências ocorreram nos anos de 1987, 1995 e 2000, depreendendo-se o caráter provisório. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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132 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, em alguns dias da semana, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... ()
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133 - TST. Adicional de transferência. Natureza jurídica.
«2.1. Nos termos do CLT, art. 469, § 3º, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do CLT, art. 457. 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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134 - TST. Recurso de revista interposto. Adicional de transferência.
«Mediante a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, consagrou-se o entendimento de que o adicional de transferência é cabível apenas na hipótese de mudança provisória. Não obstante a ocorrência de transferência, a Reclamante permaneceu no último local de trabalho, em que ocorreu a rescisão contratual, por mais de dez anos, evidenciando se tratar de transferência definitiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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135 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de periculosidade, insalubridade e transferência. Não incidência sobre adicional de horas extras trabalhadas e adicional noturno. Compensação. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Cuida-se de mandado de segurança objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue seus filiados ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como o direito à compensação dos créditos recolhidos. A sentença denegou a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras trabalhadas e o adicional noturno. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.
«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e transferência, por possuírem natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1.564.543/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, por possuírem natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1.564.543/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.
«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, por possuírem natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1.564.543/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. ... ()
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139 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. ... ()
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140 - TST. Adicional de transferência. Compensação.
«No caso, além de o Tribunal Regional não ter examinado a questão sob o enfoque do CCB/2002, art. 884, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, item I e II, do TST, a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido comprovada a quitação dos valores alegadamente pagos sob a rubrica «auxílio-transferência, circunstância fática insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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141 - TRT4. Adicional de transferência.
«Confessado pela reclamante que permaneceu residindo na mesma localidade onde foi contratada, mesmo após ser promovida para exercer a função de vendedora em outro município, não há direito ao pagamento do adicional de transferência. Não restou caracterizada a hipótese prevista no parágrafo 3º do CLT, art. 469, pois a trabalhadora admite que retornava para sua residência ao final de cada jornada. Recurso da reclamante não provido. [...]... ()
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142 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Adicional de transferência. Transferências sucessivas. Provisoriedade. Orientação Jurisprudencial 113/sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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143 - TST. Adicional de transferência. Prescrição.
«Não há falar em prescrição total, pois as parcelas referentes ao adicional de transferência têm previsão no CLT, art. 469, § 3º, em preceito legal, portanto, e são por ele asseguradas. Logo, aplica-se ao caso a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total ao preconizar que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Constata-se, pois, que o entendimento regional, de ser parcial a prescrição do pleito referente ao adicional de transferência, encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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144 - TST. Adicional de transferência. Transitoriedade.
«O acórdão regional consigna que é «incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, em 14/02/2000, para trabalhar inicialmente na cidade de Curitiba, sendo que em 01/08/2009 foi transferido para a cidade de Porto Alegre, para assumir o cargo de gerente financeiro, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 25/08/2010, todavia, não concedeu o pagamento do adicional de transferência ao fundamento de que o reclamante já teria recebido um incremento salarial de cerca de 45%, em decorrência da sua promoção para o cargo de gerente financeiro. Ocorre que, esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que, não sendo definitiva a transferência, como no caso, é devido o pagamento do adicional respectivo, na forma da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... ()
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145 - TST. Adicional de transferência. Caráter definitivo.
«A Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte determina o direito ao adicional de transferência no caso em que esta é provisória. A SDI-I deste Tribunal considera o caráter da transferência, se provisória ou definitiva, aferindo-se, no caso concreto, os termos em que ocorreu o deslocamento, tais como o tempo de contratação, o motivo que a ensejou, o número de mudanças, o ânimo de permanência e, em certos casos, a época da rescisão contratual. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que «o requerente admitiu que foi cientificado do exigido lapso de dois a quatro anos de residência na cidade de destino. Ademais, asseverou que «Pontificou o magistrado: No que concerne ao adicional, de se ressaltar que o caráter de não provisoriedade foi confessado (item 9 do depoimento do autor) «. Assim, concluiu que a transferência ocorreu de forma definitiva. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a transferência foi provisória, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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146 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.
«A teor do CLT, art. 469 e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou seu domicílio, sendo indevido o adicional pleiteado.... ()
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147 - TST. Adicional de transferência. Ônus da prova.
«Extrai-se do acórdão regional ter o reclamante trabalhado por dois meses no litoral, assim como não ter a reclamada negado a prestação de serviço no litoral no período janeiro e fevereiro de 2007, limitando-se a argumentar no sentido de ser o caso de viagens mais prolongadas, oportunidades nas quais o autor recebia diárias e adicional de viagem previsto nas normas coletivas de sua categoria. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.
«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a incidência de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 631881 / GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 09/03/2015, AgRg no Ag 1330045 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25/11/2010, AgRg no REsp 1480163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/12/2014. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.
«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a incidência de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 631881 / GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 09/03/2015, AgRg no Ag 1330045 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25/11/2010, AgRg no REsp 1480163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/12/2014. ... ()
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150 - TST. Adicional de transferência.
«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... ()
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