(DOC. VP 181.9292.5017.2400)

TST. Adicional de transferência. Compensação.

«No caso, além de o Tribunal Regional não ter examinado a questão sob o enfoque do CCB/2002, art. 884, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, item I e II, do TST, a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido comprovada a quitação dos valores alegadamente pagos sob a rubrica «auxílio-transferência», circunstância fática insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, não é possíve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote