(DOC. VP 162.1740.2002.0800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a incidência de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 631881 / GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 09/03/2015, AgRg no Ag 1330045 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25/11/2010, AgRg no REsp 1480163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/12/2014. 2. Agravo regimental não prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote