Jurisprudência sobre
sentenca de partilha
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
Inconformismo do réu quanto à determinação de partilha sobre os direitos de imóvel adquiridos pela autora na constância do casamento e dos frutos consistentes em alugueis resultantes de «Bolsa Aluguel recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio. Réu que alega que a autora não faz jus à partilha do imóvel, posto que ser de propriedade da Prefeitura e, ademais, depois da separação ela foi beneficiada em outro Programa Social Municipal de Moradias. A partilha recaiu nos direitos sobre o imóvel e não no imóvel em si, daí porque não se admite a pretensão defensiva do réu, pois os direitos que recaem sobre o imóvel, independentemente de pertencer a terceira, são dotados de expressão econômica patrimonial e comportam partilha entre os ex-cônjuges. Circunstância de a autora ter sido beneficiada por outro programa social que é estranha para a análise dos autos e não representa óbice à partilha. Discussão que evidencia o propósito de pleitear em nome próprio direito alheio (da Municipalidade) o que é vedado pelo CPC, art. 18. Inovação recursal ao buscar em sede recursal o reconhecimento de que não houve construção de obras durante a constância do casamento, menos ainda com a participação da autora. Réu que não cuidou de elencar tal questão por ocasião da contestação/reconvenção. Não conhecimento desse ponto. Partilha dos frutos que recaem sobre o imóvel, consistentes em aluguéis resultantes de «Bolsa Aluguel recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio bem decretada, posto que os acessórios (frutos) acompanham o principal e, reconhecido o direito à partilha dos direitos sobre o imóvel, também os aluguéis devem ser repartidos pelos dois ex-cônjuges. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DÍVIDAS DO EX-CASAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA CABALMENTE. RECORRENTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DA DÍVIDA EM 50% ENTRE O EX-CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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103 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Bens adquiridos na constância da União. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Liquidação de sentença. Dissolução de união estável. Partilha. Apelação cível. Fungibilidade recursal. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.
«1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. ... ()
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104 - TJSP. PARTILHA -
Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Apelo provido... ()
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105 - TJRJ. FAMILIA. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM.
Inventário e partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal durante a constância do casamento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo que o imóvel objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento, fazendo referência, por evidente erro material, à casa 2. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS.
Demanda na qual o Autor requer a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento com a Ré, cujo divórcio foi decretado em 16/04/2018. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. Recorrente que pretende ajuste na partilha referente ao percentual de cada um do imóvel adquirido durante o casamento, argumentando que a ela, caberia 59,24% do bem. Descabimento. Presunção de esforço comum que não foi afastada. Pretensão de partilha de crédito trabalhista não se acolhe. Ausência de notícias acerca da origem do crédito assim como da data de seu fato gerador. Pequeno reparo que se impõe na sentença tão somente na aplicação financeira de CDB realizada pelo Autor, realizada durante o casamento. Partilha da quantia que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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109 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA. BEM IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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110 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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111 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À
luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS- PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
As aplicações financeiras realizadas no período da união estável devem ser objetos de partilha.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Família. Partilha de bens do casal.
«1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas as parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Ambos pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a revisão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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115 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sucessão. União estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Re 878.864. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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116 - TJMG. Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC/1973, art. 458.
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
1.Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... ()
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118 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.
«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS APELANTES COM O ESBOÇO DE PARTILHA. POSTERIOR RETRATAÇÃO QUANTO À CONCORDÂNCIA COM O QUINHÃO PRETENDIDO, AO ARGUMENTO DE DESVALORIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTANTE A SER PARTILHADO, O QUE GERA PREJUÍZO NA FORMA DE DIVISÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER EMBASAMENTO PARA SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. ... ()
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123 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.
«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência do réu. Preliminares suscitadas pelo recorrente, de incompetência, em razão de prevenção, de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, e de prescrição, todas afastadas. Pedido de suspensão em razão de AResp que não se acolhe. Impugnação à gratuidade de justiça, apresentada em contrarrazões, rejeitada. Conjunto probatório que milita em favor da autora, a comprovar o período de convivência e os bens havidos em comum, a partilhar. Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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126 - TJSP. Ação rescisória - Arrolamento - Sentença homologatória de partilha - Descabimento.
Tratando-se de sentença meramente homologatória de plano de partilha de arrolamento, não cabe ação rescisória, mas sim ação anulatória. Petição inicial indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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128 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DANO MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA, PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e partilha de bens, para fixar a guarda compartilhada dos menores com lar referencial materno e julgar improcedente o pedido de partilha de bens e dívidas. ... ()
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130 - TJSP. PARTILHA - DIVÓRCIO -
Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Saldo em conta bancária de titularidade individual da virago - Alegação de incomunicabilidade, por destinar-se ao recebimento dos proventos de seu trabalho pessoal - Incomunicabilidade prevista no art. 1659, VI atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si - Precedentes - Partilha determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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131 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Declaração. Dissolução. Partilha. Imóvel comum. Identificação. Inexistência. Uso de moradia. Valor. Arbitramento. Motivação. Ausência. Sentença. Fundamentação. Questão da demanda. Análise. Inocorrência. Desconstituição. Ex officio. Vício insuperável. Reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. União estável. Partilha. Alegação de sub-rogação. Fixação de valor pelo uso de bem alegadamente comum pelo varão.
«1. A sentença declarou a existência de união estável, definindo seu termo inicial e final, determinou a partilha pro rata de imóvel comum e fixou o valor a ser pago mensalmente pelo demandado à autora pelo uso da moradia. ... ()
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132 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido
«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.... ()
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133 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologada partilha por sentença transitada em julgado, expedida respectiva carta de adjudicação sendo objeto de averbação no registro imobiliário, inadmissível se homologue plano de partilha apresentado por outros interessados, em violação à coisa julgada. Possibilidade de busca de aventados direitos por meio da via própria. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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134 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Determinação para que os requerentes providenciassem diretamente o recolhimento dos tributos, inclusive municipais, comprovando-o para a expedição da carta de sentença. Onerosidade na partilha acordada, tendo em vista os pagamentos previstos em favor de um dos cônjuges a título de compensação. Incidência do imposto, ao menos sobre a diferença excedente quanto aos bens verificada na partilha. Cabimento. Desnecessidade do recolhimento do tributo para a homologação da partilha, sendo, contudo, necessário para a expedição do formal de partilha. Recurso improvido.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INVIABILIZADA A PARTILHA POSTULADA, JÁ QUE A PRETENSÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DE QUE A PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS DEVE DIRIGIR-SE CONTRA O TITULAR DO TERRENO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.
Firmou o STJ, no julgamento do tema 1.048, a tese seguinte: «em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. (REsp´s 1.841.771 e 1.841.798, j. 28-4-2021). ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DA PARTILHA. IMPOSTO DE RENDA QUE FOI DESCONTADO APENAS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR PELA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES E DE AUSÊNCIA DE PARTILHA DAS EMPRESAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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139 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.
«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... ()
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140 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.
«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... ()
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141 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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142 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de Partilha, alegando erro na partilha de imóvel adquirido por contrato de compra e venda em 1996, que deveria ter sido excluído da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a partilha amigável extrajudicial pode ser anulada considerando a alegação de aquisição prévia de parte do imóvel por contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 657 permite a anulação de partilha por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, mas o autor não comprovou a existência de tais vícios. 4. O autor assinou a escritura de partilha sem objeções e não apresentou provas suficientes para sustentar a pretensão de anulação da partilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vícios na partilha que impede a sua anulação. 2. A assinatura da escritura sem objeções pelo autor reforça a improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 657, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 496, art. 179. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2023... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES 50% DO VALOR, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, EM NOVA AVALIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES E RELACIONADOS A FLS.118/121. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA LE CORBUSIER 50, BLOCO 2, APARTAMENTO 103, RECREIO DOS BANDEIRANTES. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
TRATANDO-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL QUE O APELANTE PRETENDE VER PARTILHADO, DE FATO, FOI ADQUIRIDO PELA CÔNJUGE VIRAGO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E PARTICULARES, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA QUE CONTA, INCLUSIVE, COM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO, ORA APELANTE. INCOMUNICABILIDADE (ART. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VÍCIO OU MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO A JUSTIFICAR PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BEM IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
Aautora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... ()
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante.
Sentença homologatória da partilha. Processo de inventário que se perpetua desde o ano de 2006 e deve se findar com a lavratura do formal de partilha, legando a cada herdeiro sua fração no monte mor. Aplicação do CPC, art. 655. Formal de partilha que deve ser registrado em cartório a fim de viabilizar os efeitos em relação a terceiros e respeito à cadeia registrária do bem imóvel. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
-Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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