(DOC. VP 929.0950.1854.7462)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

Inconformismo do réu quanto à determinação de partilha sobre os direitos de imóvel adquiridos pela autora na constância do casamento e dos frutos consistentes em alugueis resultantes de «Bolsa Aluguel» recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio. Réu que alega que a autora não faz jus à partilha do imóvel, posto que ser de propriedade da Prefeitura e, ademais, depois da separação ela foi beneficiada em outro Programa Social Municipal de Moradias. A partil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote