Jurisprudência sobre
execucao penal trabalho
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101 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado. Sentenciado que trabalhou 6 (seis) horas e estudou 2 (duas) horas diárias. Limite previsto no Lei 7210/1984, art. 33 (LEP). Magistrado, todavia, que ao declarar a remição pelo trabalho considerou a jornada mínima, somou as horas de vários dias, equiparando três dias de estudo (seis horas) a um dia de trabalho. Descabimento. Benefício concedido que superou o estabelecido pela norma. Determinação para que sejam observados os limites impostos pela lei. Recurso provido.
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102 - TJMG. Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena
«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... ()
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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104 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Requerimento de cômputo do tempo remido como pena cumprida. Deferimento. O tempo remido pelo trabalho conta-se como de pena privativa de liberdade cumprida à razão demarcada pelo legislador. Três dias de trabalho que valem tanto quanto um dia de pena corporal. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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106 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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107 - TJSP. Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento Trabalho Externo. Recurso Não Provido.
CASO EM ANÁLISE: Pedido de Trabalho Externo Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Condenação em Regime Prisional Semiaberto Dispensável o disposto na LEP, art. 37, sob alegação de manutenção em regime prisional Mais Gravoso. RAZÕES DE DECIDIR: Empregadora não cadastrada unidade prisional, dificuldade de FISCALIZAÇÃO. Descabimento da excepcionalidade, necessidade de tratamento isonômico a todos os sentenciado. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Não Provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Necessidade de, durante a execução da pena, certificar-se de que haverá desempenho satisfatório no trabalho que for atribuído ao reeducando ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Antecipação de liberdade não recomendada por ausência de requisito subjetivo - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP
Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.
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110 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade - Incompatibilidade com jornada de trabalho - Necessidade de cuidar de filha - Ausência de prova idônea para tais alegações - Recurso improvido
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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Trabalho - Período de labor ocorrido anos antes da execução vigente - Impossibilidade - Não atendimento do disposto na LEP, art. 126. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Sentenciado afastado do serviço em razão de acidente de trabalho ocorrido na cozinha. Queimadura em 47% do corpo, caracterizando lesão grave. Desídia deste não demonstrada. Ferimentos de grande monta que o impediam de trabalhar. Determinação para que sejam considerados como trabalhados os dias úteis do período em que estava afastado. Recurso provido para esse fim.
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113 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. O período correspondente aos dias remidos pelo trabalho deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, segundo a melhor interpretação do LEP, art. 126. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Contagem do período de suspensão das atividades de trabalho e estudo nos estabelecimentos prisionais, exclusivamente em razão do período de pandemia da COVID-19 - Possibilidade - Entendimento fixado em conformidade com o que restou decidido no Recurso Especial 1.953.067 - Processo paradigma do Tema 1.120 - Atendimento à ressocialização do preso - Recurso improvido
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115 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por trabalho. Decisão judicial que declarou remidos 33 dias. Recurso defensivo buscando a retificação do cálculo considerada na referida decisão. Acolhimento. Agravante comprovou que trabalhou na cozinha do estabelecimento prisional pelo período de 151 dias, com carga horária diária de 6 horas, fazendo jus, portanto, a remição de 50 dias, nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu a remição da pena por trabalho, descontando as frações correspondentes às faltas disciplinares de natureza graves - Recurso defensivo buscando seja afastada a perda dos dias remidos - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 127 - Decisão acertada - Recurso improvido.
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117 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP
Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP
Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado É inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena, até data recente, em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INCLUSÃO PARA TRABALHO E ESTUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MUDANÇA DE UNIDADE, RESPEITADA A PROXIMIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS ATESTADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Malgrado exista interesse em que sejam oferecidas vagas para trabalho e estudo, é de rigor o indeferimento quando inexistem vagas para o estudo/trabalho, fato atestado pela Secretaria de Administração Penitenciária. ... ()
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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
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123 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
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124 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Pedido trabalho extramuros. Pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pelo crime de estupro da enteada de apenas 11 anos de idade. Cumprido o equivalente a 55% da pena. Ter o apenado progredido para o regime semiaberto, não significa que tenha direito ao trabalho extramuro. Benefícios como visita periódica ao lar ou trabalho extramuros devem ser concedidos com cautela não bastando o tempo de pena cumprida e o bom comportamento carcerário. Há de se analisar a gravidade em concreto do crime cometido, as condições em que o benefício será cumprido e o sincero arrependimento. O exame criminológico mostra que o apenado continua negar a autoria do delito, o que demonstra que não refletiu sobre o crime que cometeu, não se arrependeu, requisitos necessários para sua ressocialização. Trabalho extramuros, no momento, não se coaduna com os objetivos da pena, como exige o e art. 123, início III, ambos da LEP. Recurso provido para cassar a decisão agravada.
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125 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP
Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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127 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar e trabalho externo. Alegação de possuir trabalho e ser pai de 03 filhos a justificar a medida. Inadmissibilidade. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo para autorização de trabalho. Inteligência dos arts. 37 e 117, da LEP - LEP. Agravo improvido
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129 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Pleito defensivo para que sejam acrescidas ao total de dias remidos as horas trabalhadas além da jornada mínima - Impossibilidade - Exegese dos arts. 33, e 126, § 1º, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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130 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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131 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
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132 - TJSP. Agravo em execução penal.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Trabalho contínuo na unidade prisional - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
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134 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
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135 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado. Remição concomitante. Possibilidade. Compatibilidade entre os horários, em um mesmo dia, para o trabalho e o estudo. Interpretação do Lei 12433/2011, art. 126, § 3º. Redução mantida. Recurso ministerial não provido.
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136 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 0014162-07.2014.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para esse fim, receptação e resistência, que o sujeitou ao cumprimento de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para primeiro de maio de 2034. ... ()
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137 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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138 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP
Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostentasse bom comportamento carcerário, o que não é o caso dos autos, seria inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado até data recente. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NAS MODALIDADES DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (art. 123, I E III, DA LEP).
O agravante ostenta 1 condenação pela prática de estupro de vulnerável, estando cumprindo uma pena total de 10 anos e 08 meses de reclusão. Obteve a progressão para o regime semiaberto em 14/07/2022, com previsão de progressão para o regime aberto em 04/02/2025. Conta com 05 anos, 9 meses e 28 dias de pena já cumprida, com remanescente até 07/12/2028. A transcrição da ficha disciplinar (TFD) emitida em 19/12/2023 (seq. 70), da conta de que o apenado ostenta índice de comportamento carcerário «excepcional desde 11/04/2020. Importante aduzir que a pessoa a ser visitada é pai do condenado, tem domicílio certo, está ciente das condições do benefício e declara estar disposta a recebê-lo nas saídas extramuros para visita ao lar (seq. 88). Assim, preenchidos os requisitos legais, não se vislumbra motivação plausível para obstar a concessão da VPL ao apenado. Aliás, dada a previsão de marco para alcance do regime aberto, poder-se-ia incorrer na hipótese, absurda, de fazê-lo percorrer todo o regime semiaberto sem amealhar qualquer benefício. Quanto ao pedido de trabalho extramuros não deve ser deferido, porque carece de dados capazes de lhe imprimir credibilidade. A proposta de emprego noticiada à fl. 7 destes autos, foi ofertada em 14/07/2022 pelo antigo patrono do apenado, para ocupar uma vaga de office boy em seu escritório, sequer confirmada pela Seção de Inspeção e Fiscalização da VEP. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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140 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de tempo de trabalho quando o sentenciado cumpria pena, atividade realizada quando o sentenciado cumpria pena por outro delito. Recuso da defesa. Recurso desprovido. 1. Não se pode considerar, para fim de remição, período de trabalho anterior ao crime cuja pena se quer ver remida (STJ, HC 420.257/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018; HC 377.703/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017; AgRg no HC 326.443/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017). Caso contrário, estar-se-ia a admitir uma espécie de crédito do sentenciado, que poderia praticar um crime com prévio desconto no tempo de pena, o que não se compatibiliza com os princípios que governam o Direito Penal. 2. No caso em tela, o período trabalho ocorreu no ano de 2005; e o delito pelo qual atualmente o sentenciado cumpre pena foi praticado em 01/09/2010. 3. Não cabimento do benefício. Recurso desprovido.
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141 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.
In casu, o agravado cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico, com previsão de (a) progressão para o regime aberto em 13/09/2024; (b) livramento condicional em 20/01/2025 e (c) término da pena em 29/10/2027. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo na condição de autônomo. Lep, art. 114. A exigência de apresentação de proposta formal de emprego deve sofrer temperamentos. Precedentes. Princípio constitucional da fraternidade. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. «regras de mandela. Assembléia geral das nações unidas. Aplicação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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143 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM A TRABALHO -
Indeferimento - Sentenciado que não comprovou o vínculo empregatício, nem a necessidade da viagem - Pedido genérico e indistinto - Imprescindibilidade de prova específica e justificada, sob pena de frustrar a fiscalização do regime aberto - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 49662)... ()
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145 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Falta grave - Suposta inexecução de ordem e não realização de trabalho atribuído - Insuficiência probatória - Ausência, ademais, de descumprimento de determinação expressa - Conduta que melhor se amolda a indisciplina de natureza leve - Desclassificação necessária. Parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no cálculo da remição da pena pelo trabalho, deve ser considerado os dias efetivamente laborados pelo apenado, assim compreendidos aqueles em que observadas as jornadas mínima e máxima diárias de 6 e de 8 horas, e não o critério de soma das horas trabalhadas. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no cálculo da remição da pena pelo trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente laborados pelo apenado, assim compreendidos aqueles em que observadas as jornadas mínima e máxima diárias de 6 e de 8 horas, e não o critério de soma das horas trabalhadas. Precedentes. ... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM). ... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTRAMUROS. DECISUM CALCADO NA GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS ÍNSITOS NOS arts. 112 E 114 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL.
Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de visita periódica à família e trabalho extramuros. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que assiste parcial razão à Defesa, pontuando-se que o apenado já cumpriu 49% da reprimenda e alcançou a data-base a concessão da benesse no dia 30 de abril de 2023, carecendo a decisão que indeferiu o benefício de fundamentação idônea, nos termos da CF/88, art. 93, XI, estando demonstrada a sua incompatibilidade com os objetivos da pena, ao considerar, tão-somente, a gravidade do crime praticado, consignando-se, também, que embora seja feita menção - pelas suas singularidades -, não pontua o Julgador quais seriam elas, ou seja, a decisão guerreada não fez menção ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 112 da Lei da Execução Penal, quais sejam: objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto a Lei 8072/90, art. 2º, § 2º impõe o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 (três quintos) no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário), bem como aos insculpidos no art. 114 do mesmo diploma legal: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime, tendo, inclusive, o STJ firmado entendimento no sentido de que, para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve-se indicar elementos extraídos do cumprimento da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastado o óbice elencado pela Julgadora a quo e possibilitado o exame dos requisitos dos LEP, art. 112 e LEP art. 114. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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