(DOC. VP 785.4342.8908.8046)

TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Contagem do período de suspensão das atividades de trabalho e estudo nos estabelecimentos prisionais, exclusivamente em razão do período de pandemia da COVID-19 - Possibilidade - Entendimento fixado em conformidade com o que restou decidido no Recurso Especial 1.953.067/SC/STJ - Processo paradigma do Tema 1.120 - Atendimento à ressocialização do preso - Recurso improvido

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