Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem
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271 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Possibilidade. 3. Modificação do regime prisional. Aplicação da Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Súmula 231/STJ. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo praticado em concurso de agentes. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. 3. Regime prisional. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos cerca de quinze anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Reconhecimento pessoal do paciente. Tese de inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes. Réu com menos de 21 anos na data do crime. Incidência obrigatória da atenuante. Preponderância sobre a agravante da reincidência. Redimensionamento da sanção penal. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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277 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Desclassificação do crime de tráfico. Temas não examinados pelo STJ. Não conhecimento. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Matéria não conhecida pelo STJ. Dupla supressão de instância. Agravante. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Pena-base agravada em razão da natureza e quantidade do entorpecente. Art. 42 da Lei de drogas. Incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Paciente reincidente. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Pena final superior a oito anos de reclusão. writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«I. Os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de entorpecente para uso próprio não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Redução pela confissão espontânea. Ausência de limites previstos em lei. Diminuição aplicada de forma razoável e proporcional. Exclusão da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Utilização de transporte público para o tráfico da droga. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, I. Reprimenda superior a quatro anos. Regime fechado fixada somente com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que juízo da execução manifeste-se sobre a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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