Jurisprudência sobre
convencao coletiva
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2701 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuição sindical instituída em lei. Competência da Justiça Comum.
«Segundo a orientação da Eg. 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17765/MG, Rel. em. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de cobrança de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando o disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estendeu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações de cumprimento de cláusula prevista em acordo ou convenção coletiva.... ()
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2702 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2704 - STJ. Competência. Sindicato. Ação Declaratória de inexigibilidade de contribuição destinada ao custeio das atividades de sindicato patronal.
«Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregador contra sindicato patronal, em que se discute sobre a exigibilidade de contribuição destinada ao custeio das atividades deste, quando prevista em convenção coletiva.... ()
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2705 - STJ. Competência. Ação para afastar a cobrança de contribuição confederativa fixada por assembléia geral. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à contribuição confederativa fixada por meio de Assembléia Geral, não se justificando a competência da Justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... ()
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2706 - STJ. Competência. Sindicato. Mensalidade do associado. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. CLT, art. 545.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança da mensalidade sindical prevista na CLT, art. 545, não se justificando competência da Justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... ()
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2707 - STJ. Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial patronal. Competência da Justiça do Trabalho.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça trabalhista processar e julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao Lei 8.984/1995, art. 1º (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... ()
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2708 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação de Sindicato de Trabalhadores contra empregador, pleiteando contribuição assistencial estipulada em cláusula de convenção coletiva do trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.
«A Lei 8.984/95, editada com base no CF/88, art. 114, retirou do âmbito residual deixado à Justiça Comum dos Estados a ação de sindicato de trabalhadores contra empregador, tendo por objeto o adimplemento de obrigação assumida em convenções ou acordo coletivo de trabalho, incluindo-se na órbita da Justiça Trabalhista. ... ()
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2709 - STJ. Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial, confederativa e sindical prevista em convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95.
«Conforme orientação tranquila da 2ª Seção desta Corte, com a edição da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar ações judiciais que têm origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 1º do referido diploma, independente da homologação ou não do acordo ou da convenção. ... ()
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2710 - TRT2. Acidente de trabalho. Reintegração deferida, com base em convenção coletiva, para que o autor possa exercer função compatível com sua capacidade. Perda das falanges dos 3º e 4º dedos da mão esquerda. Incapacidade para exercer as mesmas funções.
«Constatando-se que, em razão do acidente de trabalho sofrido, perdeu o obreiro as falanges dos 3º e 4º dedos da mão esquerda, continuando a mourejar, depois, nas mesmas funções anteriormente desempenhadas, tendo para tanto, porém, de empreender esforço muito maior, eis que prejudicados seus movimentos de pinça, tem-se que veio a preencher, cumulativamente, as três condições impostas na cláusula normativa para beneficiar-se da reintegração: tornou-se incapaz de exercer as funções anteriores nas mesmas condições, sofreu redução da capacidade laboral e pode exercer função outra compatível com a sua limitação física que, diga-se é permanente.... ()
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