Jurisprudência sobre
conflito de atribuicoes
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261 - STJ. Competência. Conflito. CAT. Promotores públicos. Divergência.
«A divergência entre Promotores Públicos não enseja conflito de competência. Caracteriza conflito de atribuições.... ()
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262 - STJ. Competência. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.
«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (CF/88, art. 105, I, «g). ... ()
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263 - STJ. Conflito de atribuição. Autoridade administrativa. Autoridade policial e Ministério Público.
«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». (CF/88, art. 105, I, «g»). ... ()
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264 - STJ. Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.
«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência e não de «Atribuições.... ()
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265 - STF. Petição. Questão de ordem. Denúncia. Divergência dos Promotores Públicos. Inocorrência de conflito federativo (CF/88, art. 102, I, «f). Hipótese de conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). CPC/2015, art. 66.
«1. Divergência dos Promotores Públicos de Estados-membros diversos ao suscitarem, perante os respectivos Juízos, a incompetência para o oferecimento da denúncia: inexiste dispositivo legal que atribua ao Procurador-Geral da República o poder de dirimir conflito de atribuições entre Promotores de Estados diferentes; compete a cada um dos Juízes decidir acerca da questão suscitada. ... ()
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266 - STJ. Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.
«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... ()
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267 - STJ. Crime militar. Conflito de atribuições. Inocorrência. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 10, § 3º. CPP, art. 16. CPP, art. 18.
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268 - STJ. Conflito de competência. Território transformado em Estado. Instalação futura. Incidência de normas constitucionais. CF/88, art. 110. ADCT da CF/88, art. 14.
«- Nos Territórios Federais transformados em Estado (ADCT/88, art. 14), enquanto não instalada a justiça própria, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da justiça local, incidindo a regra do paragrafo único do art. 110 da constituição.... ()
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