(DOC. VP 103.1674.7029.5600)
STJ. Competência. Conflito. CAT. Promotores públicos. Divergência.
«A divergência entre Promotores Públicos não enseja conflito de competência. Caracteriza conflito de atribuições.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote