Jurisprudência sobre
menoridade
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26491 - STF. Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.
«A expressão «ao tempo do crime constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus indeferido.... ()
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26492 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... ()
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26493 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho de menor idade. Indenização. Termo inicial do pensionamento, seu percentual sobre o salário mínimo e idade provável da vítima.
«A partir da decisão proferida nos EREsp. 28.861-1/PR, a orientação da E. Segunda Seção desta Corte tende a firmar-se no sentido de tomar, como esperança de vida, a idade de sessenta e cinco (65) anos. Pensionamento devido desde a data do falecimento da vítima, no percentual de dois terços (2/3) do salário mínimo.... ()
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26494 - STJ. Administrativo. Licitação. Exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
«Defeito menor na certidão, insuscetível de comprometer a certeza de que a empresa está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não pode impedir-lhe a participação na concorrência.... ()
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26495 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Norma aplicável.
«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis. ... ()
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26496 - TJPR. Ação rescisória. Dolo, prova falsa e documento novo. Investigação de paternidade julgada procedente e transitada em julgado. Documento posterior confirmando que a mãe da menor reconhecida casou com terceiro, o qual a «legitimou como filha. Descabimento. Fato que não interfere na paternidade biológica. Fundamentos da rescisória não configurados. Improcedência. CPC/1973, art. 485, III, VI e VII.
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26497 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta e ofensa frontal à Constituição. Tratado internacional. Hierarquia.
«O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da CF/88. Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade - que sempre deve transparecer imediatamente do conteúdo material do ato normativo impugnado - depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo ente a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais - inclusive aqueles celebrados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho - OIT - que já se acham incorporados ao direito positivo interno do Brasil, pois os Tratados concluídos pelo Estado Federal possuem, em nosso sistema normativo, o mesmo grau de autoridade e de eficácia das leis nacionais.... ()
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26498 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.
«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 899, § 2º.... ()
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26499 - 2TACSP. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Autora que já reside em apartamento de sua propriedade, mas que dá despesas excessivas em face da renda. Pretensão de mudar para o apartamento retomando, de menores dimensões. Prova suficiente. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a.
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26500 - STJ. Flagrante. Estado de quase-flagrância. Prisão. Atentado violento ao pudor.
«Em se tratando de quase-flagrante ou flagrante impróprio relativo a fato contra menor, o tempo a ser considerado, medeia entre a ciência do fato pelo seu representante e as providências legais que este venha a adotar para a perseguição do paciente. Havendo perseguição ao ofensor, por policiais, logo após terem sido informados do fato pela mãe da vítima, caracterizado está o estado de quase-flagrância, pouco importando se a prisão ocorreu somente quatro horas após. Fato comprovado que dá subsistência ao auto de prisão em flagrante. Ordem denegada.... ()
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