Jurisprudência sobre
menoridade
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26531 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115
«Réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de seis meses de prisão. Decorrido mais de um ano da data da sentença condenatória, sem recurso da acusação, até o início da execução, ocorreu a prescrição pela pena concretizada (CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115). Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, prejudicado fica o exame do recurso especial do réu.... ()
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26532 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei 8.069/1990) . ECA, art. 127, 179, 180 e 181.
«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II, e 127, da Lei 8.069/90) . Desde que homologada a remissão, o Juiz pode determinar o cumprimento da medida indicada, sem dar causa a constrangimento ilegal, reparável através de «habeas corpus. Foi o que ocorreu nos presentes autos (arts. 127 e 181), § 1º, da Lei 8.069/90. ... ()
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26533 - STJ. Servidão. Direitos de vizinhança. CCB, art. 573, § 2º e CCB, art. 576.
«Vencido o prazo de ano e dia estipulado no CCB, art. 576, o confinante prejudicado não pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira, mas não fica impedido de construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio, ainda que a construção prejudique ou vede a claridade do prédio vizinho. Ausência de servidão.... ()
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26534 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Menor internado com desidratação. Infecção hospitalar que resultou em mutilação nasal e perda parcial da visão. Negligência configurada. Prova suficiente. Procedência. (Com doutrina).
«Demonstrado que o menor contraiu infecção de graves e irreversíveis conseqüências, no período em que esteve internado no estabelecimento réu, bem como evidenciadas as condutas negligentes de seus prepostos, deve o hospital ser responsabilizado civilmente pelos danos.... ()
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26535 - TJSP. Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.
O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.... ()
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26536 - STJ. Tributário. ICM. Resoluções 129/79, 07/80 e 364/83. Alíquota diferenciada. Aproveitamento da menor alíquota. Impossibilidade.
«A declaração de inconstitucionalidade de preceitos que discriminam contribuintes, impondo-lhes alíquotas diferenciadas, não autoriza - per si - a utilização da menor alíquota. Haverá de prevalecer a alíquota ou base de cálculo aplicável a todos os Estados e Municípios.... ()
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26537 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Majoração pleiteada por ex-esposa e filho menor. Aumento de nove para vinte salários mínimos, baseado em meras conjecturas sobre a crise inflacionária. Descabimento. Situação econômica das partes inalterada. Obrigação da mulher, jovem e capaz, de contribuir para seu sustento. Improcedência.
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26538 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.
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26539 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).
Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... ()
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26540 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Direito de meação reconhecido à concubina no inventário do falecido parceiro. Possibilidade. Concordância dos outros herdeiros maiores e capazes. Respeito à parte legítima de herdeira menor, filha de ambos os concubinos. Menor a quem, de resto, será doada a dita meação. (Cita jurisprudência).
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