Jurisprudência sobre
ampla defesa
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26411 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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26414 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal do trabalho. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (Portaria 1.626, de 2010) que tornou sem efeito a nomeação da impetrante para o cargo de Fiscal do Trabalho (reestruturado para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, nos termos da Lei 10.593/02) , catorze anos após a sua investidura. Alega a impetrante que o ato impugnado foi praticado sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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26415 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC/1973, c.c. CPP, art. 3º. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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26416 - STJ. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. ... ()
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26417 - STJ. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183). Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoas jurídicas, as quais, por se tratarem de sujeitos de direitos e obrigações, e por não deterem vontade própria, atuam sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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26418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso I). Denúncia. Crime de autoria coletiva. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes, devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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26419 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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26420 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Inépcia da denúncia. Mera condição de integrante do conselho de administração de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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