Jurisprudência sobre
registro publico
+ de 26.125 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
26021 - STJ. Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.
«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26022 - STJ. Usucapião. Loteamento. Espaços livres de uso comum. Transferência ao patrimônio público. Ação rescisória com alegação de violação dos arts. 9º, § 2º, III, 17, 22 e 23, §§ 2º e 3º, da Lei 6.766/79.
«As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26023 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. CP, art. 115. Lei 765/49, art. 1º| III
«Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observância do art. 1º, item III, da Lei 765, de 14/07/49, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, é de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26024 - STJ. Prisão preventiva. Reiteração. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312, menciona pressuposto e circunstâncias da prisão preventiva. Implícita está a necessidade, entendida como evidência de indispensabilidade da restrição ao exercício do direito de liberdade. Em princípio, o preso não afeta a ordem pública, a instrução criminal, ou evidencia perigo para o cumprimento de sentença condenatória. Se reclama necessidade da prisão, ela já existe. Se, como registra o despacho, no presídio continua a desenvolver a atividade delituosa (CP, art. 288), cumpre tornar efetivo o cumprimento da prisão. Caso contrário, repetir-se-á medida inócua. Desaparece, pois, a necessidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26025 - STJ. Execução provisória em mandado de segurança.
«Demanda aforada visando a ressarcimento dos prejuízos sofridos em conseqüência da execução provisória de decisão proferida em mandado de segurança. Segundo proclama a jurisprudência, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Controvérsia que encontra adequada solução no âmbito do direito privado. A execução provisória corre por conta e risco do credor, o qual se obriga a reparar eventuais danos causados ao devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26026 - STJ. Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.
«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26027 - STJ. Registro público. Registro Torrens. A fata de contestação ou impugnação não leva necessariamente ao acolhimento do pedido, pois existem matérias que podem ser conhecidas de ofício. CPC/1973, art. 322. Lei 6.015/1973, art. 285, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 287.
«A circunstância de não haver oferecido contestação, o que se apresenta como interessado, não o impede de recorrer. Outra questão está em saber quais as matérias que podem ser utilmente deduzidas na apelação, tema de que, no momento, não se há de cuidar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26028 - STJ. Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública. CPP, art. 41. CP, art. 287.
«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstância. No caso do CP, art. 287, indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso, ou «autor do crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que elas possam chegar a mensagem. Só assim, será relatado o resultado (perigo à Paz Pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros à delinqüência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26029 - STJ. Mandado de segurança. Transportadora e agência de viagens e turismo. EMBRATUR - DETRO/RJ. Lei 6.505/77. Decs. 84.934/80 e 87.342/82. Decreto Estadual 3.893/81.
«As empresas e agências de viagens prestadoras de transporte e serviços turísticos devem ser registradas na EMBRATUR, que tem competência administrativa para exercer o controle e fiscalização, diretamente ou por intermédio de órgãos públicos. Devidamente registradas na EMBRATUR, no caso, as empresas recorrentes não podem ser compelidas a fazer registro do DETRO/RJ, constituindo-se ilegalidade a exigência e fiscalização referentes às suas atividades turísticas. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26030 - STJ. Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.
«O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso. Registrem-se o Juiz não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote