Jurisprudência sobre
citacao correio
+ de 293 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação feita através de correio. Inadmissibilidade. Necessidade de carta rogatória. Inexistência. Resolução 6 de 04/05/2005. Precedentes do STF e do STJ.
«A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação realizada através do correio, em atendimento às garantias constitucionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 248 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).
«1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.
«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.
«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexistência. Terceiras pessoas desvinculadas da atividade estatal. Hipótese que trata do valor para postagem de cartas de citação, serviço praticado por empresa pública. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos Oficiais de Justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TRT2. Citação. Justiça do Trabalho. Efetivação pelo Correio. Ônus da prova do não recebimento que incumbe à parte. CPC/1973, arts. 223, 333, I. CLT, art. 818 e CLT, art. 841, § 1º. Enunciado 16/TST.
«Conforme se depreende do CPC/1973, art. 223, a citação é usualmente feita pelos Correios, sendo certo que, em observância ao princípio da celeridade processual, que norteia a Justiça do Trabalho, não necessita a mesma ser entregue, pessoalmente, ao destinatário (§ 1º do CLT, art. 841), incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa. Diante de tais circunstâncias, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal quando a citação não é entregue, pessoalmente, ao representante legal da empresa e o processo corre à revelia da reclamada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TRT2. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a.
«... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o Lei 1.533/1951, art. 5º, nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ou sejam passíveis de modificação por via de correição. Na hipótese dos autos, o ato supostamente ilegal - sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - poderia ser impugnado pela via do recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, «a. ... (Juiz Nelson Nasar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.
«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote