Jurisprudência sobre
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24861 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. ... ()
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24862 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Repartição fora da Comarca. Intimação pessoal e não através de carta registrada. CPC/1973, art. 237, II. Lei 6.830/80, art. 25, e parágrafo único.
«Nas execuções fiscais, a intimação da Fazenda Pública sediada fora da Comarca onde corre a ação deve ser pessoal e não através de carta registrada.... ()
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24863 - STJ. Intimação. Advogado. Imprensa.
«Nas Comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuada, ainda que o advogado não resida na Comarca. ... ()
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24864 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.
«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.... ()
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24865 - STF. Preso. Presença em audiência. Intimação. Impropriedade.
«Tratando-se de acusado submetido à custódia do Estado, descabe ficar no campo da simples intimação para comparecer à audiência de instrução. A ordem natural das coisas, cuja força é insuplantável, conduz à requisição.... ()
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24866 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... ()
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24867 - STJ. Ação rescisória. Razões finais. Sucessiva abertura de vista. Necessidade de intimação do réu, após retorno dos autos.
«No processo de ação rescisória, após retorno dos autos, com as razões do autor, é necessária a intimação do réu, para que, após vista, apresente suas razões.... ()
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24868 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Procedimento. CPC/1973, art. 544. Lei 9.139/95. Res. 1/96, do STJ.
«O processamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial segue, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 2º, a «forma regimental. ... ()
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24869 - STF. Intimação. Defensor público. Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.871/89.
«Do acórdão que confirmou a sentença condenatória não houve intimação pessoal do defensor público que assistia o paciente. Não é bastante a intimação do defensor público, tão-só, pela publicação das conclusões do acórdão no DJ. «Habeas corpus deferido, em parte, para que, cancelada a certidão de trânsito em julgado do aresto, seja feita a intimação pessoal do defensor público, reaberto o prazo para recurso da defesa. Sem efeito suspensivo os recursos especial ou extraordinário, eventualmente interpostos, nada impede se cumpra a parte da decisão condenatória, quanto à expedição do mandado de prisão, cassada a liminar, nesta parte.... ()
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24870 - STJ. Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC/1973, art. 237, «caput, II.
«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.... ()
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